Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 461 Caput e § 3o. O caput do Art. 461 e o seu § 3o. do projeto, passam a ter a seguinte redação: Art: 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual sistema tributário até 30 de junho de 1988, inclusive. ............................................ § 3o. As Leis editadas, nos termos do parágrafo anterior, até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor em 1o. de julho de 1988, com efeito imediato.

As alterações no sistema tributário, consubstanciadas no projeto, dada a sua extensão e profundidade, requere - rão inúmeras adaptações na legislação infraconstitucional, e cuja viabilização dificilmente demandaria tempo inferior ao proposto. Restringi-lo seria, a nosso ver, temerário. Pela re jeição.