Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 252 Inclua-se no art. 252 do projeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 252 - .................................. Parágrafo único - As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual, destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares.

A Emenda versá sobre matéria não constitucional. O assun- to deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição.