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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Sugestão (28)
Banco
expandEMEN (32)
SGCO (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PFL[X]
Uf
AC[X]
Nome
ALÉRCIO DIAS (60)
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (24)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 37 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37. Qualquer cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas qualificadas em lei têm legitimidade ativa para propor ação popular visando prevenir, anular ou reparar ato lesivo ao patrimônio público. § 1o. É sujeito passivo da ação popular qualquer pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, haja dado causa ao ato considerado lesivo ou que dele tenha se beneficiado diretamente. § 2o. Imprimir-se-á à ação popular rito sumário com imposição de medida liminar para sustar, se for o caso, a prática do ato lesivo ou seus efeitos patrimoniais. § 3o. Salvo se o Poder Judiciário julgar que a ação popular, além de improcedente, tenha sido proposta por simples emulação, nenhuma despesa caberá ao respectivo autor em razão de sua propositura." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18589 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 332 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 332. A ordem social tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: I - função social da maternidade e da paternidade como valores sociais fundamentais, devendo o Estado assegurar os mecanismos de seu desembaraço; II - igualdade de direitos entre o trabalhador urbano e o rural". 
 Parecer:  Embora com redação diferente, os dois dispositivos pro- postos pelo autor já estão contemplados no texto do substitu- tivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Incluam-se no Projeto de Constituição na parte relativa aos direitos e garantias individuais, os seguintes dispositivos, no Capítulo I, do Título II, onde couber: "Art. Todos têm direito à vida, à existência digna, à integridade física e mental, à preservação de sua honra, reputação e imagem pública. Parágrafo único. A tortura, e qualquer título, constitui crime inafiançável e insuscetível de anistia e prescrição." 
 Parecer:  As normas propostas foram acolhidas com outra redação. * 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18591 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, na parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título VIII, onde couber: "Art. A União promoverá a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização, negociáveis e resgatáveis, no prazo de vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo independente do prazo de resgate, como meio de pagamento de quaisquer impostos federais e do preço de terras públicas." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do artigo 158, a seguinte redação: "Art. 158 - ................................ II - promover as medidas necessárias para o efetivo respeito aos direitos assegurados nasta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, se aprovada, retiraria os abusos de autoridade do âmbito de atuação do Ministério Público. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01502 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Ato das Disposições Trnsitórias, o seguinte artigo. "Art.... Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta Constituição serão revistos, a pedido dos interessados, a fim de readiquirirem a preservação do valor real da data da respectiva concessão. 
 Parecer:  Pela rejeição, face à aprovação da Emenda No. 2p00339-7. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01503 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte artigo: "Art.... Aos atuais aposentados da Previdência Social ficam assegurados proventos de aposentadoria integral, a partir da data de promulgação desta Constituição, devendo formalizar seus pedidos de revisão, nas agências de origem, quando o benefício atualmente percebido não tiver preservado o valor real da data da respectiva concessão." 
 Parecer:  Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 2p00339-7. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01855 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se mais um parágrafo, o é 6o, ao Art. 169, integrante do Capítulo III - Da Segurança Pública -, do Título V, com o seguinte teor: Art. 169.......................................... § 6o. - "Aos delegados de polícia, que ingressarão na carreira, atendidos os requisitos e exigências de lei para o recrutamento, mediante concurso público de provas e títulos, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na organização e realização do concurso, em todas as suas fases, e aos Oficiais Superiores das polícias militares e corpos de bombeiros militares aplicam- se vedações e se assegura o regime jurídico de remuneração previstos para o Ministério Público, correspondente no âmbito Federal, e dos Estados." 
 Parecer:  A matéria deve ser tratada através da legislação ordinária. Somos, pois, pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 228, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan- to, permanecer no texto constitucional e a supressão pro- posta não deve ser materializada. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 23 (das disposições transitórias), a expressão: "Ou Transferência para inatividade"". 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4. Pela prejudicialidadde. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01425 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 120 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Intenta a emenda em análise a supressão do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo do 1o. Turno. Alega o ilustrado autor que o dispositivo fere o princípio da separação dos poderes, quanto cria conflito de atribuições entre a Justiça do Traba- lho e o Poder Legislativo. As ponderações do Constituinte são percucientes e funda- das, entretanto, devemos alertar que, desde a aprovação por esta Relatoria da Emenda 2T01633-6, o dispositivo ficou apri- morado e deve ser mantido. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso LXXIII do artigo 5o. do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno), o seguinte vocábulo: "LXXIII - ... a brasileiro'. 
 Parecer:  Aprovo nos termos do parecer à Emenda no. 2t00432-0. 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E DISPONHA SOBRE A FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO INVESTIDURA CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR ADMISSÃO DE PESSOAL 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS E SEGURADOS PREVIDENCIÁRIOS SEJA DE 55 ANOS PARA O HOMEM E 50 ANOS PARA A MULHER. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA SERVIDOR 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE REFERENDO POPULAR, PARA RATIFICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DESTINADOS ANUALMENTE 8% (OITO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DO POVO POSSA REQUERER CONVOCAÇÃO E AUDIÊNCIA DE AUTORIDADES PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS A LESÕES DE DIREITOS INDIVIDUAIS, BEM COMO APRESENTAR MOÇÕES E PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE DIREITOS DAS MINORIAS 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO POPULAR VISANDO PREVENIR, ANULAR OU REPARAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MINISTERIO PUBLICO PESSOA JURIDICA INICIATIVA DA LEI PATRIMONIO PUBLICO 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO CONTRIBUINTE JUNTO À FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
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