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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (149)
Banco
expandEMEN (149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
APROVADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (21)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (24)
AM (21)
AP (40)
BA (2)
DF (1)
ES (1)
GO (10)
MA (5)
MG (10)
MS (17)
PB (4)
PE (12)
PI (1)
RO (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (148)
07 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10330 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 82, o parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 82 - Parágrafo único - Nenhum servidor público pode perceber, a qualquer título, retribuição prevista para o Presidente da República, o Governador ou o Prefeito, conforme se trate de servidor público federal, estadual ou municipal". 
 Parecer:  Não há menor dúvida que deva existir um mecanismo capaz de estabelecer um teto máximo de remuneração do funcionalis- mo em todos os níveis. Tal medida é a melhor prevenção contra abusos que vêm acontecendo no serviço público. É por isso que nesse sentido foi inserido no texto o dispositivo constante ' no art. 89, Inciso IX que estabelece a referida relação de valor. Entedemos que o referido dispositivo atende plenamen - te a pretensão contida na emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10331 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do parágrafo único do artigo 305 a seguinte redação: "Art. 305 - Parágrafo único - I - II - os direitos e deveres do usuário;" 
 Parecer:  O Projeto de Constituição no seu art. 305, trata da con- cessão de serviços públicos e da relação entre o Poder conce- dente e concecionário, não cabendo, portanto, estabelecer normas para o usuário. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10332 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar no inciso XVI, do Artigo 100, a letra "c", com a seguinte redação: "Art. 100 - XVI - Aprovar préviamente c - abertura de crédito especial ou suplementar. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10333 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 13, inciso I, a letra "e", com a seguinte redação: Art. 13 - e) - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de seguridade social equivalente". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10346 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 86, inciso X O inciso X, do artigo 86, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - X - estabilidade, 2 (dois) anos após a admissão, respeitado o disposto no inciso II, deste artigo, assegurado, o direito dos servidores admitidos há mais de dois anos, à data desta Constituição. 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10347 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 100, inciso VII O inciso VII do art. 100, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 100 - VII - fixar, no segundo semestre da última sessão legislativa de cada legislatura, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10348 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo emendado: Art. 113. O artigo 113 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão valores idênticos de subsídios, representação e ajuda de custo, fixados no final de cada legislatura." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10349 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e" Suprima-se a alínea "e" do inciso IV, do art. 12 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10350 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: - Art. 129, parágrafos 4o. e 6o. Suprima-se dos parágrafos 4o. e 6o., as expressões: "ou o pedido de se consideração." 
 Parecer:  A emenda suprime o "pedido de reconsideração", importante inovação introduzida na sistemática de veto e que aperfeiçoa este instituto. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10351 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo emendado: Art. 112, parágrafo 1o., do inciso III. O § 1o. do inciso III, do artigo 112, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 112 III - § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, ou de licença superior a trinta dias." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10352 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96 O artigo 96, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a nível federal pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; a nível estadual pelas Assembléias Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras Municipais." 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10353 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 27, inciso II, alínea "c" e "d". As alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 27 do Projeto de Constituição a ter a seguinte redação: Art. 27 - II - c) - São inelegíveis para os mesmos cargos: O Presidente da República; os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato. d) - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar seis (6) meses antes do pleito." 
 Parecer:  Pretende o autor incluir na redação das alíneas "c" e "d" do item II do artigo 27 do Projeto, a expressão "e do Distrito Federal". Realmente, há necessidade de compatibilizar o texto com o pa- rágrafo 1o. do artigo 69 do Projeto, que trata da eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital. A Emenda não está conforme o estatuído nas referidas alíneas, porque incluiu o Vice-Presidente da República. Somos por sua aprovaão nos termos da subemenda que ora apre- sentamos. Subemenda à Emenda no. 627-9. Artigo 27.................................................... II-................................................... ............................................................. c) são irrelegíveis: o Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado o Governador e o Vice-Governador do Distrito federal, os Prefeitos e Vice-Pre- feitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato; d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado, o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses an- tes do pleito. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10354 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, inciso II, alínea "c". A alínea "c", do inciso II, do Artigo 17, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - II - c) - é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações, garantida a inamovibilidade de seus dirigentes." 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "c" do item II do artigo 17, veda a interferência do Estado no funcionamento das associa- ções e garante a inamovibilidade dos dirigentes desta. Da maneira como está redigida a emenda nada deixa a enten- der. Pela rejeição, portanto. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10355 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114, § 5o. O § 5o., do Artigo 114, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 114 - ................................ § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, com mandato de dois anos, vedada a reeleição para a mesa seguinte, na mesma Legislatura. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10356 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso III, alínea "h". A alínea "h", do inciso III, do Art. 12, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. III - ...................................... h) - Lei Complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10357 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 70, §§ 1o. e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 70, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 70 - .................................. § 1o. - A função executiva no Território será exercida pelo Governador e Vice-Governador Territorial, eleitos em pleito direto e secreto. § 2o. - A eleição do Governador Territorial e do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a do Governador e do Vice-Governador Distrital, para mandato de igual duração." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10358 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 69, §§ 1o. e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o. do art. 69, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 69 - § 1o. - A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente da República. A eleição dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Deputados às Assembléias Legislativas dos Estados, para mandato de igual duração. § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 59 e seus parágrafos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10359 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI, alínea "a". A alínea "a" do inciso VI, do artigo 17 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ a) - Aos sindicatos e as associações em geral é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade de exigir ao Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder de trinta dias." 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alterar a redação do art. 17,VI "a", reduzindo para trinta dias o prazo para que o Estado preste informações aos sindicatos e às associações. É nosso entendimento que a matéria será melhor tratada em legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 97. Suprima-se no artigo 97, do Projeto de Constituição, as expressões: "até quatrocentos e oitenta e sete." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 29. O artigo 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos. Na sua organização e funcionamento, disciplinados em lei, serão resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e direitos fundamentais da pessoa humana, observados ainda os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
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