separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  66465 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  201 202 203 204 205   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (61931)
Artigo (4534)
Banco
expandANTE (2994)
expandEMEN (61931)
expandPROJ (1540)
ANTE / PROJ
Fase
expandA (685)
expandC (706)
expandF (549)
expandH (553)
expandI (501)
expandL (496)
expandN (374)
expandP (336)
expandQ (271)
expandR (63)
Art
expandA (685)
expandC (706)
expandF (549)
expandH (553)
expandI (501)
expandL (496)
expandN (374)
expandP (336)
expandQ (271)
expandR (63)
EMEN
Res
REJEITADA (33294)
PARCIALMENTE APROVADA (9042)
APROVADA (7881)
NÃO INFORMADO (6899)
PREJUDICADA (4773)
Partido
PMDB (32777)
PFL (11886)
PDT (4292)
PDS (3846)
PTB (2139)
PT (1994)
PDC (1371)
PL (1182)
PC DO B (978)
PCB (797)
PSB (561)
(86)
PMB (22)
Uf
(86)
AC (747)
AL (577)
AM (1028)
AP (451)
BA (3673)
CE (1972)
DF (1544)
ES (2220)
GO (2969)
MA (973)
MG (5031)
MS (1038)
MT (797)
PA (1494)
PB (1268)
PE (4621)
PI (1148)
PR (4321)
RJ (7638)
RN (627)
RO (622)
RR (355)
RS (4624)
SC (2861)
SE (786)
SP (8460)
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (801)
expand30 (819)
expand29 (1163)
expand28 (554)
expand27 (218)
expand26 (17)
expand25 (12)
expand24 (113)
expand23 (10)
expand22 (94)
expand21 (170)
expand20 (988)
expand19 (1453)
expand18 (2336)
expand17 (619)
expand16 (537)
expand15 (617)
expand14 (244)
expand13 (7242)
expand12 (2235)
expand11 (1026)
expand10 (923)
expand09 (6712)
expand08 (249)
expand07 (766)
expand06 (624)
expand05 (3223)
expand04 (3288)
expand03 (2821)
expand02 (13733)
expand01 (12858)
4061Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O § 3o. do art. 34 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. Apenas será objeto de deliberação emenda visando à criação ou elevação de despesas de investimentos, desde que seja apresentada a fonte de recursos. 
 Parecer:  Rejeitada 
4062Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 34 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada 
4063Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 24 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Os projetos de emenda à Constituição, as leis complementares e as leis ordinárias deverão ser apreciadas e votadas pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias após o seu recebimento", suprimindo-se o seu § 4o.. 
 Parecer:  Rejeitada 
4064Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 2o. e suas alíneas do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada 
4065Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV e a expressão "estabilidade e aposentadoria de funcionários civis" do inciso V do § 1o. do art. 23. 
 Parecer:  Rejeitada 
4066Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas", contida no § 3o. do art. 20 do anteprojeto pela expressão "três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada 
4067Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se no final do § 1o. do art. 20 do anteprojeto a expressão "... e proporcional". 
 Parecer:  Rejeitada 
4068Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do § 1o. art. 18, o inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 28 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada 
4069Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 17 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "No período de recesso parlamentar, funcionará a Comissão Permanente do Congresso, cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno do Congresso." 
 Parecer:  Rejeitada 
4070Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do art. 14 do anteprojeto as expressões "Governador de Território" e "de Prefeituras das Capitais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
4071Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O inciso III do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Que se ausentar a mais de oito sessões ordinárias em um mês, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pelo Plenário." 
 Parecer:  Rejeitada. 
4072Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Incluam-se no art. 5o. do anteprojeto os incisos XII, XIII e XIV, com a seguinte redação: "XII - autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações externas, de qualquer natureza, contraídos ou garantidas pela União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedades sob seu controle, os quais só vigorarão a partir da publicação do decreto legislativo de sua aprovação; XIII - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para ocupar os postos de Procurador-Geral da República, almirantes-de- esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente; XIV - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente das empresas estatais e do Banco Central do Brasil." 
 Parecer:  Rejeitado, tendo em vista a opção pelo sistema bicameral. 
4073Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se no final do inciso I do art. 5o. do anteprojeto a expressão "..., que só terão vigência com a publicação do decreto legislativo de aprovação.". 
 Parecer:  Aprovada 
4074Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 3o. e seus parágrafos do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução bicameral adotada. 
4075Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados por Estado, território e o Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcinalmente à população, com reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito deputados, nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  Rejeitada 
4076Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "o Congresso Nacional, unicameral, compõe-se de 600 deputados eleitos, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, em cada Estado, Território, exceto Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto direto, secreto e proporcional". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista solução bicameral adotada. 
4077Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos termos da lei". 
 Parecer:  Rejeitada 
4078Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SEÇÃO I Do Congresso Nacional Em substituição aos arts. 2o. e 3o., caput, inclua-se o seguinte artigo: "Art. Todas as unidades federadas serão representadas na Câmara dos Deputados, em número proporcional a sua população, com a representação mínima de oito Deputados e três Senadores. Parágrafo único. As disposições contidas no artigo não se aplicam ao território de Fernando de Noronha." 
 Parecer:  Rejeitada 
 Indexação:  NORMAS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DESPESA, PREVISÃO, RECEITA, LIMITAÇÃO, EMISSÃO, MOEDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, SALDO, EXERCICIO FINANCEIRO, SUBSIDIO, EXECUTIVO, JUDIDICIARIO, LEGISLATIVO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, FUNDOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, DOTAÇÃO GLOBAL, ESPECIFICAÇÃO, ESTADOS, EXCEÇÃO, AMBITO NACIONAL, DIVIDA PUBLICA, AMORTIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, TRIENIO. 
4079Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SEÇÃO II Das Atribuições do Poder Legislativo Inclua-se no artigo 5o. o seguinte: "XII - Aprovar em sessão conjunta, e por maioria simples, as indicações de juízes dos tribunais federais." 
 Parecer:  Rejeitado, tendo em vista estar incluído nas atribuições do S enado. 
4080Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir no art. 14, Inciso I, dentre os casos previstos: "- Superintendente Regional de Desenvolvimento." 
 Parecer:  Rejeitada. 
Página: Prev  ...  201 202 203 204 205   ...  Próxima