EMENDA:00203 REJEITADA

Título

EMENDA:00203 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00203 - REJEITADA

Autoria

MÁRIO MAIA (PDT/AC)

Data

18-05-1987

Texto

SEÇÃO II Das Atribuições do Poder Legislativo Inclua-se no artigo 5o. o seguinte: "XII - Aprovar em sessão conjunta, e por maioria simples, as indicações de juízes dos tribunais federais."

Remissão

A3A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -

Parecer

Rejeitado, tendo em vista estar incluído nas atribuições do S enado.