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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11175 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 194.
	Parecer:	De acordo com a Justificativa. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11266 APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se, integralmente, o Art. 360 do Projeto, renumerando-se os demais artigos.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11269 APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUPRIMA-SE O ARTIGO 360 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA SEÇÃO II, CAPÍTULO II, TITULO IX DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SISTEMAZAÇÃO.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11271 APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se § 2o. ao art. 108 do Projeto, renumerando para § 1o. o atual parágrafo único, com a seguinte redação: "A competência privativa do Senado Federal para aprovar empréstimos, operações ou acordos externos de qualquer natureza, aos municípios não se aplica aos casos em que sejam parte órgãos financeiros oficiais - estaduais ou federais - Ex.: Banerj, Banespa, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal etc."
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11276 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprima-se do projeto de Constituição o § 5o. do artigo 318.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11278 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 102 do projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11343 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	-----Emenda Aditiva Acrescenta-se ao art. 86, o inciso XI, com a seguinte redação: XI - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade, causem a terceiros. Caberá ação regressiva contra os causadores do dano, nos casos de culpa ou dolo.
	Parecer:	Por um lapso, o dispositivo deixou de constar do Proje- to. A inclusão dá respaldo aos preceitos da legislação civil sobre a matéria e às normas de direito administrativo em ge- ral.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11344 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Modifique-se a redação da alínea c, inciso VII do art. 12, para a seguinte redação: c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, em quaisquer circunstâncias.
	Parecer:	Através de Emenda ao art. 12, VII, c do Projeto de Consti - tuição pretende o autor preservar a inviolabilidade de cor- respondência e das comunicações. Somos de opinião também que a matéria de que trata este dispositivo não deve ser alvo de ressalvas. Pela aprovação.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11347 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Art. 379 do Projeto deve ter a seguinte redação: Art. A União aplicará anualmente não menos de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco por cento (25%) da sua receita resultante de impostos e transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
	Parecer:	A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11377 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 48 e seu parágrafo único de Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação conforme orientação oferecida ao Substitu- tivo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11387 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição o seguinte art. 70, remunerados os que se seguirem: "Art. 70 - Ao Distrito Federal compete legislar sobre as matérias de competência dos Estados e dos Municípios".
	Parecer:	A proposta é pertinente; guardada os circunstâncias refe- rentes a sua peculiaridade é de toda oportunidade que se ou- torgue ao DF as competencias legislativas outorgadas aos Esta dos e Municípios.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11406 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 114, § 5o. Dê-se do § 5o. do artigo 114 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 114 - .................................. § 5o. - A Câmara Federal reunir-se-á em sessões preparatórias, trinta dias antes do início efetivo da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
	Parecer:	A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11410 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 123, II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 123 do Projeto da Constituição: Art. 123 - .................................. II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Federal, do Senado da República, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
	Parecer:	Pelo acolhimento, tendo em vista a autonomia financeira e administrativa, com dotação orçamentária própria, que é da- da ao Ministério Público no art. 230.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11419 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 169, parágrafo único Dê-se ao parágrafo único do artigo 169 a seguinte redação: Art. 169 - .................................. Parágrafo único - No caso de rejeição, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de moção subscrita por mais da metade dos signatários da moção rejeitada.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11420 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174 Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 174 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual parágrafo único com § 1o.: Art. 174 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Deputados Federais empossados em virtude de eleição extraordinária inciiará novo período quadrienal.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11421 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, I, c Dê-se à alínea "c" do inciso I do artigo 190 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 190 - .................................. I - ........................................ "c") irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários;
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11427 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 253 Fica acrescentado inciso V ao art. 253 do Projeto de Constituição com o texto seguinte: Art. 253 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - exercer o policiamento rodoviário federal.
	Parecer:	A emenda visa a acrescentar dispositivos ao artigo 253, que enumera a competência da Policia Federal, prevendo o po- liciamento rodoviário federal. A participação da matéria nos parece procedente, aduzindo razões convicentes, motivo que nos leva a opinar pela sua aprovação.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11435 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 274 Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 274.
	Parecer:	A Emenda do eminente Autor contribui para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. A supressão do art. 274, de fato, se impõe, face à sua redundância e inocuidade. Pela aprovação.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11436 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 281 Suprima-se o artigo 281 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	O conteúdo do art. 281, de fato, não constitui matéria constitucional, devendo ser regulada a nível de lei comple- mentar, a que se refere o art. 259, item III do Projeto de Constituição. Pela aprovação.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11441 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336 Suprima-se o art. 336 do projeto de Constituição.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

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