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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00203 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SEÇÃO II Das Atribuições do Poder Legislativo Inclua-se no artigo 5o. o seguinte: "XII - Aprovar em sessão conjunta, e por maioria simples, as indicações de juízes dos tribunais federais."
	Parecer:	Rejeitado, tendo em vista estar incluído nas atribuições do S enado.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00001 REJEITADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	Ao art. 7o. do Relatório. "Parágrafo. O Presidente da República, os Governadores dos Estados e os Prefeitos Municipais tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente às suas eleições.

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