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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ROBERTO BRANT in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (18)
REJEITADA (14)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (42)
S/P (3)
Uf
MG (45)
Nome
ROBERTO BRANT[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (38)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01928 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 153 a seguinte redação: "Art. 153 - À Procuradoria-Geral da União incumbe, diretamente ou através de órgão vinculado, a representação judicial e extrajudicial da União, e a coordenação e orientação das atividiades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo e da administração em geral." 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01929 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Dar ao é 44 do Art. 6o. a seguinte redação: § 44 - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto a de caráter paramilitar. A fundação de associações..." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, através de alteração a ser inserida no parágrafo 44 do art. 6o., especificar que a liberdade de associação será apenas para fins lícitos. A Emenda deve ser acolhida, não só pela razão apresenta- da em sua justificação, mastambém por coincidir com a redação constante da Emenda Coletiva nr. 2P02038-1, já acolhida pela relatoria. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (S/P/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 137, do Projeto de Constituição B - Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação, a seguinte redação: "é2o. - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos'. 
 Parecer:  A emenda visa a corrigir erro de técnica legislativa, passando para o plural a referência às classes iniciais das carreiras, conforme foi aprovado em primeiro turno. Trata-se, assim, de correção de erro. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01831 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (S/P/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso III do § 2o. do Art. 44, as palavras "físicas ou". 
 Parecer:  A exclusão de pessoas físicas da eventual isenção, redu- ção ou diferimento temporário de tributos federais, como quer o ilustre Constituinte, viria a dificultar a elasticidade do poder público na promoção do desenvolvimento regional - por exemplo, impossibilitando o necessário incentivo para que profissionais liberais se domiciliem em regiões mais carentes do País. Pela rejeição, pois. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01832 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (S/P/MG) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 197. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o parágrafo 2o. do art. 197 do Projeto de Constituição. Esse dispositivo trata do depósi- to e aplicação de recursos financeiros em instituições regio- nais de crédito. Optamos por manter o dispositivo tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituição, não vendo razão nas preocupações externadas pelo autor da emenda. Pela rejeição. 
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