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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (12)
PFL (4)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (16)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11685 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO VIII-- SEÇÃO II (Dos servidores públicos civis) Acrescente-se à letra "b" do art. 88 : ..., salvo se inspeção médica, requerida, facultativamente, pelo servidor, compravar inteira capacidade laboral para o exercício da sua atividade podendo, se assim o desejar, permanecer em serviço até, no máximo, mais cinco anos, desde que inspecionado anualmente. 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória no serviço público, quando es- tabelece que será aos 70 anos para o homem e a mulher, não pretende fazer uma delimitação da senilidade do servi- dor. Trata-se, na verdade da fixação de uma idade, critério este obtido por um consenso que recomenda o encerramento da carreira. Por outro lado, o Estado, cioso pelo bem estar dos seus cidadãos, deve criar mecanismos paraque os indivíduos possam gozar na tranquilidade e até no óciose quiserem, sua velhice. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12251 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 17 .................................... VI .......................................... Suprimir da letra g, VI do art. 17 a expressão "...passados vinte anos de sua produção""; e acrescentar a seguinte expressão "com exceção daqueles que possam colocar em risco ou venham a prejudicar os altos interesses nacionais"". Nesse caso, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: g) não haverá documentos sigilosos a respeito de fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos, com exceção daqueles que possam colocar em risco ou venham a prejudicar os altos interesses nacionais"". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea G do item VI do art. 17. A temporalidade prevista no dispositivo é medida de ex- traordinário alcance e não deve ser postergada. Opinamos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12254 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, f: A letra f, VII do Art. 12 passa a ter a seguinte redação: art. 12 .................................... VII ........................................ f) O Estado poderá operar serviços de informações que se refiram à segurança e à proteção da sociedade e dos fundamentos constitucionais da nação. 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12255 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao art. 34, I: O item I do Art. 34 passa a ter a seguinte redação: Art. 34 .................................... I - Para assegurar o conhecimento das informações pessoais ao brasileiro que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12289 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX. Art. Fica assegurado ao trabalhador inativo, urbano e rural, o mesmo nível de remuneração que usufruía quando em atividade. Parágrafo primeiro - Os proventos de inatividades-serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores da respectiva categoria em atividade. Parágrafo segundo - Nenhuma contribuição previdência incidirá sobre aposentados e pensionistas da Previdência sobre eles recairá quaisquer impostos quando comprovem não dispor de outra fonte de renda. 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte assegura aos inativos o mesmo nével de remuneração em atividade, isentando a incidên- cia do fisco e das constribuições previdenciárias aos inati- vos. Consideramos que o mérito da emenda tem como objetivo fazer justiça social, aliás elogiável, no entanto no substitu tivo a aludida proposta não é contemplada. Julgamos que a matéria é pertinente à Legislação ordiná- ria, desta forma, opinamos pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12291 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 270, do projeto de Constituição. Acrescente-se ao art. 270 (Título VII, Capítulo I, Seção III - Dos Impostos da União) o seguinte dispositivo, renumerando-se para §§ 3o. a 5o. os atuais §§ 2o. a 4o.: "§ 2o. A legislação do Imposto de Renda incidente sobre as pessoas físicas adotará os seguintes critérios: I - sobre rendimentos oriundos do trabalho será aplicada alíquota proporcional coincidente com a prevista para a tributação das pessoas jurídicas; e II - sobre rendimentos correspondentes a ganhos de capital, como tais considerados aqueles provenientes de lucros obtidos em transações imobiliárias e operações de investimentos nos mercados de capitais e de valores mobiliários ou nas bolsas de mercadoria serão aplicadas alíquotas progresivas. 
 Parecer:  Objetiva a emenda dar tratamento diferenciado, na legis- lação do imposto de renda, aos rendimentos do trabalho, esti- pulando para estes alíquotas proporcionais, enquanto os ren- dimentos correspondentes a ganho de capital ficariam sujeitos a aliquotas progressivas. Praticamente, inverte-se a situação atual que discrimina contra os rendimentos do trabalho. A nosso ver, o assunto deve ser deixado à legislação or- dinária, porque a matéria, por natureza, não é constitucio- nal. Alem disso, a referida discriminação não é conveniente, se feita de modo genérico: necessitaria ser dosada e isto só é possível se dermos liberdade ao Poder Legislativo para, me- diante norma infraconstitucional, adotar critérios compatí- veis com a conjuntura e os objetivos da política econômica e fiscal. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12297 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Introduza-se o seguinte precito nas Disposições Transitórias do projeto de Constituição: "Art. Do produto da arrecadação da contribuição do FINSOCIAL setenta e cinco por cento será destinado ao Fundo de Descentralização, para o custeio da reversão aos Estados e Municípios de serviços de eucação, saúde, alimentação, preservação ambiental, defesa vivil e reforma agrária, e vinte e cinco por cento será integrado ao Fundo de Participação dos Municípios. Art. Do produto da arrecadação do empréstimo compulsório para o Fundo Nacional de Desenvolvimento o valor correspondente a vinte por cento será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios." 
 Parecer:  A partilha das receitas tributárias, como está no proje- to, possibilitará aos Municípios um acréscimo real de cerca de 25% sobre a sua atual participação. Tal acréscimo provirá indiretamente da União, através da ampliação do atual ICM, fortalecido com a base econômica dos impostos únicos, a serem extintos. Com tal ampliação e com o aumento de sua partici- pação nas transferências, também os Estados sairão fortale- cidos. Por outro lado, a arrecadação dos empréstimos compul- sórios tem destinação especifica, ou seja, atender despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública. Pela re- jeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12320 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber na Seção II, do capítulo I, do título VII: É vedado à União, aos Estados e aos Municípios: Instituir impostos sobre: ............................................ ............................................ O patrimônio, a renda ou serviços das entidades de previdência privada sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12321 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  TEXTO Inclua-se, onde couber, no Titulo X, das disposições transitórias. Art. - É concedido, aos anistiados pela Lei no. 6683/79 e pela Emenda Constitucional no. 26/85, o direito ao ressarcimento de vencimentos, salários, vantagens e proventos, em virtude da perda de cargos, funções ou empregos. Parágrafo único - O ressarcimento de que trata este artigo obriga a compensação dos valores já recebidos. 
 Parecer:  A lei que estituiu o benefício da anastia trazer seus limites e amplitudes. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12390 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias (parte referente a Educação) o seguinte artigo; onde couber: Art. - As instituições confessionais, filantrópicas ou comunitárias, sem fins lucrativos, voltadas para o atendimento pré- escolar e para o ensino fundamental poderão receber auxílio do Poder Público, em caráter excepcional e temporário, desde que estejam localizadas em municípios com oferta insuficiente de vagas na rede pública. Parágrafo Único - Para recebimento do auxílio referido neste artigo, a Instituição celebrará convênio com o Poder Público no qual ficará estabelecido, o prazo limite, nunca superior a 8 (oito) anos, a partir da promulgação desta Constituição, para que se torne independente dos recursos públicos ou seja incorporada à rede oficial. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co- missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis - lação ordinária e complementar. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12391 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 263 a expressão "... ou por lei ordinária" logo após a expressão "... por esta Constituição". 
 Parecer:  Pretende a Emenda que se inclua no art. 263 a expressão "...ou por lei ordinária" logo após a expressão "...por esta Contituição". Entendemos que a alteração proposta não se coaduna com o tratamento especial que deve ser dado às contribuições para fiscais, no texto constitucional. Depois de examinar detidamente a matéria com base em nu- merosas emendas a ela pertinentes, chegamos à conclusão de que as contribuições indicadas no supracitado dispositivo de- vem ser da competência exclusiva da União, que as instituirá como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12392 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, com a seguinte redação, o parágrafo 5o. ao Art. 303. "Art. 303 § 5o. - A União poderá instituir contribuições destinadas ao custeio dos encargos e serviços decorrentes da intervenção, prevista nesteartigo." 
 Parecer:  A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopó- lio uma vez permitidos, nessa permissão, ou em qualquer outro momento, haverá a previsão dos recursos necessários à sua concretização. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12393 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 64 e exclua-se , em decorrência, qualquer referência a Vice-Prefeito nos demais artigos deste texto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a figura do vice-prefeito. Pe- lo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada pelo Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12398 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 440, substituindo os seus parágrafos pelo desta emenda: "Art. 440 - Fica criada, junto ao Congresso Nacional, a Comissão de Redivisão Territorial do País, composta por um membro, eleito, de cada bancada Congressual de Estado da Federação, e um representante de cada Assembléia Legislativa indicado por seus pares. § 1o - A Comissão será instalada dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Constituição e terá um ano, a partir de sua instalação, para apresentar estudos ou anteprojetos de redivisão territorial do País que observarão o disposto no § 3o. do Art. 49. § 2o O Regimento Interno desta Comissão será elaborado pela Mesa do Congresso Nacional até o dia de sua instalação." 
 Parecer:  Mencionada Comissão teve sua composição aprovada pelos srs. constituintes na ocasião da redação do Projeto. Ficamos com esta redação. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12399 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 60 e excluam-se, em decorrência, qualquer referência a Vice-Governador nos demais artigos do texto. 
 Parecer:  A emenda só contempla a hipótese parlamentarista. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12908 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 151 a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o chefe de Estado e o responsável pelo Poder Executivo. Sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros. Parágrafo único - Ao Presidente da República incumbe assegurar a unidade e a independência nacional, a integridade do território e o livre exercício das instituições. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do ilustre Cconstitu inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda.