Redija-se assim o Art. 440, substituindo os seus parágrafos pelo desta emenda: "Art. 440 - Fica criada, junto ao Congresso Nacional, a Comissão de Redivisão Territorial do País, composta por um membro, eleito, de cada bancada Congressual de Estado da Federação, e um representante de cada Assembléia Legislativa indicado por seus pares. § 1o - A Comissão será instalada dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Constituição e terá um ano, a partir de sua instalação, para apresentar estudos ou anteprojetos de redivisão territorial do País que observarão o disposto no § 3o. do Art. 49. § 2o O Regimento Interno desta Comissão será elaborado pela Mesa do Congresso Nacional até o dia de sua instalação."

Mencionada Comissão teve sua composição aprovada pelos srs. constituintes na ocasião da redação do Projeto. Ficamos com esta redação.