| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22713 REJEITADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 74, capítulo I,
título V.
Suprima-se do art. 74 do Projeto de
Constituição a expressão "Território". | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22714 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 72. Seção III,
Capítulo VIII, título IV
Suprima-se do art. 72 do Projeto de
Constituição as expressões "dos Territórios". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator quanto
à disciplina da matéria. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22715 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 3o, Art. 74, capítulo
I, título V.
Suprima-se o § 3o. do art. 74 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22716 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 53 - Capítulo VII
Suprima-se do Art. 53 do Projeto de
Constituição as expressões "ou em municípios
localizados em território federal". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22717 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 76, item VIII
Suprima-se do item VIII do art. 76 do Projeto
de Constituição as expressões "e dos Territórios". | | | | Parecer: | Propõe o nobre constituinte Mozarildo Cavalcanti a su-
pressão da expressão "e dos Territórios" do item VIII do art.
76. Alega S.Exa que, com a transformação dos Territórios de
Roraima e Amapá em Estados, não mais se justifica a existên-
cia dessa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídica".
Não obstante reconheçamos os elevados propósitos que leva-
ram S.Exa. a apresentar a presente Emenda, não a podemos
aceitar, uma vez que se refere tão-somente a um dispositivo
do Projeto, enquanto existem inúmeros outros tratando da ma-
téria. Ademais, o art. 60. das Disposições Transitórias não
transformou ainda em Estados os Territórios citados. Apenas
prevê a realização de plebiscito nesse sentido. Finalmente,
vale lembrar que S.Exa. se esqueceu do Território Federal de
Fernando de Noronha.
Opinamos, portanto, pela rejeição da emenda. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22734 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 87, item I
Suprima-se do item I, do Art. 87 do Projeto
de Constituição, as expressões 'Governador de
Território' e 'de Territórios'. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte dentro da Emenda em exame a
supressão das expressões "governador de Território" e "de
Territórios" do inciso I do art. 87, pois alega que, com a
transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em estados,
não mais se justifica a existência dessa figura "exdrúxula,
ditatorial e antijurídica".
Ocorre que o art. 6o. das Disposições Transitórias não
transformou em Estados os Territórios citados. Apenas prevê
a realização de plebiscito com esse objetivo. Finalmente, va-
le lembrar a existência também do Território Federal de Fer-
nando de Noronha.
Pela rejeição. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22735 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 111, § 1o.
Dê-se ao § 1o. do Art. 111 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
'Será proclamado eleito o candidato que
obtiver maioria absoluta dos votos e for o mais
votado na maioria das Unidades da Federação, não
computados os em branco e os nulos'. | | | | Parecer: | A emenda propõe modificações do § 1o. do Art. 111 do Pro-
jeto de Constituição, de modo que seja proclamado eleito Pre-
sidente da República o candidato que obtiver maioria absoluta
dos votos e for o mais votado na maioria das unidades da Fe-
deração - não computados os votos em branco e os nulos.
A redação original do dispositivo melhor se coaduna com a
realidade brasileira.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22736 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 77, item VI
Suprima-se do item VI do art. 77 do Projeto
de Constituição, as expressões 'Territórios ou'. | | | | Parecer: | Propõe o nobre autor da emenda a supressão da expressão
"Território ou" do inciso VI ddo art. 77, que prevê a compe-
tência do Congresso Nacional para aprovar a incorporação,
subdivisão ou desmembramento de áreas do Território ou Esta-
dos, ouvidas as Assembléias Legislativas. Alega S.Exa que ha-
vendo a constituição transformado os Territórios de Roraima e
Amapá em Estado, não pode manter em seu texto essa figura
"exdrúxula, ditatorial e antijurídico.
Ocorre entretanto, que o art. 6o. das Disposições Tran-
sitórias não transformou em Estados e Territórios do Estado.
Apenas prevê a realização de plebiscito com esse objetivo.
Finalmente vale lembrar a existência também do Território Fe-
deral de Fernando de Noronha.
Pela rejeição. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22737 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 115, item II.
Suprimir do item II do Artigo 115 do Projeto
de Constituição as expressões 'os Governadores de
Territórios'. | | | | Parecer: | A presente Emenda, de autoria do Constituinte Mozarildo
Cavalcanti, propõe a retirada de competência do Presidente da
República para nomeação dos Governadores de Territórios, vis-
to o próprio Substitutivo transformar os Territórios Federais
em Estados Federados.
Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22738 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 139, item I
Suprima-se do item I do Art. 139 do Projeto
de Constituição as expressões 'e Territórios'. | | | | Parecer: | A Emenda ainda se refere ao item I do artigo 139 do Pro-
jeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, portan-
to, a indicação do dispositivo que intenta alterar no Substi-
tutivo.
Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22739 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 144, § 2o., item
II
Suprima-se do item II do § 2o. do Art. 144 do
Projeto de Constituição, as expressões 'e
Territórios'. | | | | Parecer: | A Emenda se refere ao artigo 144, item II, parágrafo
2o.,do Projeto da Comissão de Sistematização,sendo incorreta,
portanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no
Substitutivo.
Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22740 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 151, item I alínea
"a" e item III
Suprima-se da alínea 'a' do item I, e do
intem III, do Art. 151 do Projeto de Constituição
as expressões 'e Territórios'. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo
151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi-
ça.
Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não
se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro-
jeto.
Pela rejeição. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22741 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 142, § 2o.
Suprima-se do § 2o. do art. 142 do Projeto de
Constituição as expressões 'e Territórios' | | | | Parecer: | A Emenda se refere ao parágrafo 2o. do artigo 140 do
Projeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, por-
tanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no
Substitutivo.
Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22742 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 6o.
Inclua-se, onde couber, no art. 6o:
§ - Ninguém será incriminado com base apenas
em seu próprio testemunho. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de parágrafo no artigo 6o. do
Substitutivo do Relator, vedando a incriminação de qualquer
pessoa com base apenas no próprio testemunho.
Há na Emenda evidentes equívocos terminológicos.
Pela rejeição. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22743 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 74
Suprima-se do artigo 74 a seguinte expressão:
'misto, majoritário e'. | | | | Parecer: | A presente emenda, oferecida pelo nobre Constituinte Jo-
sé Jorge, propõe a supressão das expressões "misto" e "majo-
ritário" do "caput" do art. 74.
A matéria deverá ser tratada em lei complementar.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22744 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 174 e seus
parágrafos.
Suprimam-se o art. 174 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22745 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos Emendados: Inciso IX e XV do
Art. 76.
Suprimam-se do Art. 76, renumerando-se os
demais os incisos IX e XV. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão dos incisos IX e XV do Art.
76, que tratam respectivamente de critérios para classifica-
ção de documentos e informações oficiais sigilosos e captação
e garantia da poupança popular.
Entendemos que dada a importância das matérias em ques-
tão, devem elas figurar expressamente no texto constitu-
cional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22746 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 7o.
Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos
trabalhdores:
§ 3o. - São proibidas atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra
permanente, ainda que mediante locação, salvo os
casos previstos em lei. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22747 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Inciso II do Art. 77
Suprima-se do inciso II do art. 77 a seguinte
expressão:
'importando a ausência sem consentimento em
perda do cargo'. | | | | Parecer: | A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do
art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem
consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção
não se justifica no citado dispositivo.
Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo,
porém, a correção.
Pela aprovação. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22748 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Inciso III do art. 77
Acrescente-se ao texto do inciso III do art.
77 a seguinte expressão:
'importando a ausência sem consentimento em
perda do cargo'. | | | | Parecer: | A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do
art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem
consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção
não se justifica no citado dispositivo.
Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo,
porém, a correção.
Pela aprovação. | |
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