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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (288)
Sugestão (44)
Banco
expandEMEN (288)
SGCO (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (192)
NÃO INFORMADO (34)
PREJUDICADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (10)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (332)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (277)
expand1986 (2)
expand1958 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte redação: Art. 143. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 316 inciso I, O inciso I, do Art. 316 do ANteprojeto passa a ser assim redigido: Art. 316.................................... I - A pesquisa, a comercialização, a distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03984 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 477 do Anteprojeto, passa a ter uma nova redação e o seu contéudo passa a ser o § 1o., e o parágrafo único passa a ser § 2o. Art. 477 - A partir da promulgação desta Constituição ficam suspensos os pagamentos, da dívida externa contrapida a qualquer título, sob a forma de empréstimos perante instituições financeiras privadas, até que seja feita a necessária auditoria nas operações financeiras realizadas. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03985 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 317, do Anteprojeto de Constituição parágrafo único. 317 ........................................ Parágrafoúnico- Fica assegurada a exclusivedade de distribuiçõa do gás natural e de qualquer origem às Companhias Estaduais existentes. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03986 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 258 do Anteprojetp Suprimir a locução "penais contra a ordem política e social"" 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03987 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do Art. 309 a seguinte redação: Art. 308 - § 3o. - "As empresas públcias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não estensíveis, paritariamente, às empresas nacionais". 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se as disposições transitórias do Anteprojeto de Constituição, empós o art. 447 e ou onde couber: Art. Simultaneamente com as eleições municpais de 15 de novembro de 1988, será feitaconsulta plesbicitárias aos eleitores dos municípios do atual Estado do Rio de Janneiro sobre a fusão nos termos da Lei complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974. é Único - far-se-á o desdobramento do território do atual Estado do Rio de Janeiro e o conseguinte restablecimento dos antigos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja desfavorável à fusão havida. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 321 O Art. 321 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 321 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominãncia dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03990 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Art. 86. Suprima-se ao Anteprojeto: a) A locução "de cargo em comissão", inserida no parágrafo 3o. do Art. 86. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03991 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 366, e seu partágrafo único: Suprima-se do Anteprojeto: a) O Art. 366; e b) O parágrafo único do art. 366 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03992 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art. 383. Inserir na redação do Anteprojeto a seguinte locução. "O ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio", ficando o referido parágrafo assim redigido: § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos técnicos-industrial e agrotécnico de nível médio. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03993 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas disposições transitórias do Anteprojeto de Constituição, onde couber. O disposto nesta Constituição não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, respeitadas as situações já constituidas na data de sua promulgação. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03994 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 469, inciso II O inciso II do Art. 469 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 469 .................................... II - Extinguir-se ao, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional até a data de 31 de dezembro de 1988. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03995 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso VII do Art. 379 do Anteprojeto, passa ter a seguinte redação. VII - Auxílio suplementar ao ensino fundamental, através de construção de Centros Integrados de Ensino Público, com turno único, e programas de assitência gratuita ao auluno de material didático-escolar transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03996 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 87 adicionar § 3o. No caso da alínea B em se tratando de Professor Unversitário, magistrado, ou membro de Tribunais de Contas o funcionário poderá requerer sua permanencia na atividade por mais 2 anos, desde que submetido o exame médico apresente condições de saúde. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03997 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 312 do Anteprojeto de Constituição, parágrafo 3o. e, 4o. com as seguintes redações: Art. 312 .................................... § 3o. Os Estados e Territórios terão direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e plataforma submarina. § 4o. Os Municípios terão direitos à indenização queivalente a 1% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraidos de seu território ou na plataforma submarina a ele confrontante. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 137: Art. 137. O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: VIII - a apreciação, para fins de registro, de legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar o caput do artigo 137, o que po- deria levar a interpretação conflitanto com o dispositivo no artigo 136 vez que neste, o controle externo é claramente de- terminado como competência do Congresso Nacional. A Emenda suprimindo a referência de que o controle externo será exer- cido com o auxílio do Tribunal de Contas da União altera o conteúdo central daquela norma. Objetiva ainda a proposição do ilustre Constituinte José Maurício alterar o inciso VIII do mesmo artigo retirando a expressão "iniciais", incluindo nas competências do controle externo, para fins de registro, a expressão "transferências para reserva remunerada" e mudando a redação do final do in- ciso. Trata-se de alterações de mérito não oriundas das propostas das Comissões Temáticas. Pela Rejeição. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do inciso 1 201 "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". Prejudicador: no Projeto já não consta a expressão. 
 Parecer:  Impertinente a Emenda, eis que, observado o paradígma federal, os Conselheiros dos Tribunais de Contas hão de ter como foro de julgamento os respectivos Tribunais de Justiça. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do "caput" do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber". 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre au- tor, altera substancialmente o entendimentio da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Assim, somos pela sua rejeição. 
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