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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (109)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (115)
Uf
MS (115)
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (102)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Inclua-se, no art. 9o. do Anteprojeto "Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica" o seguinte parágrafo: "Art. 9o. -.................................. Parágrafo único - Lei complementar regulará a nacionalização progressiva das minas e jazidas minerais, assim como das indústrias estratégicas ao desenvolvimento econômico e à segurança nacional. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01083 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda No.qc Acrescente-se ao artigo 10 do Anteprojeto "Dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias" o seguinte parágrafo único: Art. 10 - .................................. Parágrafo Único - O Estado garantirá às populações indígenas o direito à educação gratuita em todos os níveis. 
 Parecer:  REJEITADA. A garantia à educação básica do índio, na língua materna e portuguesa, está contemplada no Anteprojeto. A emenda foi re- jeitada pois, no que se refere à educação gratuita em todos os níveis, é nosso entendimento que o índio, como qualquer cidadão,, deve estar submetido à legislação pertinente. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 5o. do art. 12 do Anteprojeto "Dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos" a seguinte redação: Art. - ...................................... § 5o. - É vedada a acumulação, na administração pública centralizada e descentralizada, de salários, vencimentos, pensões, soldos, subsídio pelo exercício de mandato eletivo, subsídio mensal vitalício e proventos da inatividade, ressalvado o disposto no "caput" deste artigo e excetuadas as seguintes hipóteses: a) proventos com salário ou vencimento pelo exercício do magistério; b) dois proventos, desde que um seja de valor igual ou inferior a cinco salários mínimos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos ser inadmissível a acumulação de dois proventos, ainda que seja igual ou inferior a 5 (cinco) salá- rios mínimos. O objetivo dessa proposição, ainda que vise sa- nar uma injustiça, criará uma nova monstruosidade. Reporto-me também ao parecer no. 701196-2. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda No. Inclua-se, como art. 44, no Anteprojeto "Da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente", renumerados o atual art. 44 e os que o seguem, disposição normativa com a seguinte redação: "Art. - A construção de usinas hidrelétricas e de indústrias potencialmente poluentes depende da autorização da Assembléia Legislativa do Estado onde se pretende a sua instalação. Parágrafo Único - Se o impacto ambiental das obras previstas neste dispositivo afetar mais de um Estado, a exigência deste artigo, aos demais alcança. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O mérito é contemplado por dispositi - vos constantes do substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda no. Inclua-se no anteprojeto "Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação" artigo, numerado como 9o, renumerado o atual art. 9o. como art. 10: "Art. 9o. - O Estado garantirá a proteção e o fomento da tecnologia nacional, em áreas de relevante interesse social, alocando recursos regulares do orçamento para investimentos em pesquisas. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, são áreas de relevante interesse social as de produção de alimentos e remédios, as de saneamento, preservação ambiental e geração de energia. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido no mérito no art. 9o. (Substitutivo). Cabe à lei or- dinária regulamentar o disposto no parágrafo único. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 11, a seguinte redação: "Art. 11 .................................... .................................................. § 1o. - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem processados por crimes de natureza política, sem prévia autorização de sua Câmara. 
 Parecer:  Contrário. A imunidade parlamentar é garantia da insti- tuição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  O art. 21 passa a ter a seguinte redação: "Art. 21 - A União repassará as quotas-partes devidas aos Estados e Municípios, no prazo não superior a 45 dias do recebimento do tributo. Parágrafo Único - Praticará crime de responsabilidade a autoridade competente que descumprirá o disposto no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  No que concerne à repartição das receitas tributárias, o Substitutivo atribui à lei complementar o disciplinamento de determinadas matérias, ou seja, a fixação dos prazos, a indi- cação da forma e dos critérios de rateio das participações, bem como o estabelecimento das normas sobre a criação do Con- selho de Representantes dos Municípios. Como se observa, trata-se de questões que, em razão de sua especificidade e dos detalhamentos necessários a sua adequada formulação, requerem estudos e análises demoradas, não deven- do, portanto, ser tratados a nível constitucional. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. - Ficam extintos o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e os Conselhos de Contas dos municípios. Parágrafo Único - Os servidores desses órgãos extintos na forma deste artigo, serão aproveitados na estrutura dos Tribunais de Contas dos Estados ou nos demais órgãos da administração pública estadual. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 57 e parágrafos do Anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira, a seguinte redação: "Art. 57 - Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros e de administração, para um mandato de dois anos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. II - Dois terços, escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre os nomes eleitos pelas respectivas entidades profissionais. § 1o. - Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros do Tribunal Federal de Recursos, exceto aquelas vedadas pala Constituição. § 2o. - É vedada a renovação do mandato e a aposentadoria como Ministro do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constitunte apresenta, em parte, idéia que, de modo geral, integra o conjunto de temas e as- suntos em função dos quais se estruturou o Substitutivo. Por outro lado, sugere a inclusão de dispositivo que não guarda conformidade com as diretrizes gerais que nortea- ram a aprovação do texto relativo ao Capítulo em exame. Dessa forma, não resta outra alternativa, senão consi- derar a Emenda como rejeitada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. - A execução de contratos celebrados pela União, para a construção de obras de grande porte, que não consta do Plano Nacional de Viação, dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União e da aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. - Os atuais ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho de Contas de Estados e Municípios, serão aposentados na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 79, um parágrafo com a seguinte redação: é - A União garantirá, ao índio que estiver apto, o direito de acesso a frequência à Universidade pública ou particular, em regime de gratuidade. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada por entendermos que versa sobre maté - ria estranha à Comissão da Ordem Social. Ressaltamos, no en- tanto, que naquilo que se refere à preocupação do insígne parlamentar, quanto à educação dos índios, o substitutivo em seus §§ 1o. e 2o. do Art. 79 apresenta disposições que res- guardam aquele direito. É importante salientar que não existe norma proibitiva do acesso do índio às universidades e enten- demos que ele deve submeter-se, em igualdade de condições com os membros da sociedade emoluente, às normas que disciplinam a gratuidade ou não dos cursos universitários. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação as alíneas I, IV, VII, VIII, X e XI do artigo 89: "Art. 89. - ..............................++ .................................................. I - Manter os processos vitais, indispensáveis para garantir a perenidade da vida e o manejo ecológicos espécies e ecossistemas. IV - Definir, em todas as unidades da Federação, áreas naturais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedando qualquer modo de utilização que compromente a integridade dos seus atributos relevantes. VII - Estabelecer o monitoramento da qualida de ambiental, com prioridade para as àreas críti cas, potencialmente sujeitas à agressão ambiental, mediante redes de vigilância ecológica. VIII - Controlar a produção comercialização, importação, exportação e uso de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para o meio ambiente e a qualidade da vida. X - Garantir acesso livre, pleno e gratuito às informações sobre a qualidade do meio ambiente e sobre projetos energéticos ou outros que sejam potencialmente nocivos à vida. XI - Promover a educação sobre o meio ambiente e o patrimônio natural a todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Contribuição relevante, sendo mantido a redação original em favor da concisão, mantido o atendimento à emenda, no seu mé- rito. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01457 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 94: "Art. 94 .................................... ............................................ Parágrafo único - Os atos administrativos de que trata este artigo dependerão da aprovação do órgão estadual a que estiver afeta a política ambiental, ouvido o município. 
 Parecer:  Aprovada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01463 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 90: "Art. 90 - O solo, a fauna, a flora e os recursos hídricos serão protegidos, na forma da lei. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09477 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprime o § 3o., do art. 67. 
 Parecer:  O projeto de constituição prevê que os Municípios com população superior a três milhões de habitantes poderão ins- tituir Tribunais de Contas. Colocado dessa forma mantém as existências dos Tribunais hoje funcionando e não obriga, aque les municípios que, apesar de possuirem três milhões ou mais de habitantes, a instalarem os referidos Tribunais. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09478 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescenta inciso ao art. 87, nos seguintes termos: "Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos, exceto I - ........................................ .................................................. II - ........................................ .................................................. III - ...................................... .................................................. IV - A de um cargo público com outro de médico ou professor. 
 Parecer:  A proposta, ainda que oportuna, pode gerar abusos. Isto porque pela vontade de se contratar um médico, ser-lhe-á ofe- recido também um outro cargo, principalmente se se tratar de uma cidade do interior. Efetivamente, a acumulação em si não é boa. Exceção foi feita apenas naqueles casos em que há correlação de matéria e compatibilidade de horário. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09479 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Introduz o § 4o. ao art. 277 do anteprojeto: "Art. 277 - ................................ .................................................. § 4o. - É vedada à União Federal a retenção das quotas partes dos Estados e Municípios por prazo superior a sessenta dias do recebimento do tributo, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pelo repasse não efetuado. 
 Parecer:  Quer o nobre Constituinte Valter Pereira que seja aditado o § 4. ao art. 277 do Projeto de Constituição, vedando que a União retenha por mais de 60 dias as quotas partes dos Esta- dos e Municípios, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pelo repasse não efetuado. Preocupa-se com o efeito desgastante da inflação sobre as participações devidas aos Estados e Municípios. A preocupação é legítima, mas pode ser disposta em lei complementar, mesmo porque também ocorre nas partilhas dos Es tados aos Municípios. Por outro lado, a autoridade responsável não deveria ser o chefe da repartição, porquanto irregularidade dessa espécie normalmente parte de autoridade política maior. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09481 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 145: "Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos de idade, de reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas do Direito, da Economia, das Finanças e Administração Pública, para um mandato de dois anos, vedada a recondução ao cargo, obedecidas as seguinte condições: I - Um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. II - Dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre os nomes eleitos pelas respectivas entidades profissionais das áreas elencadas no "caput" deste artigo. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros dos Tribunais Superiores, exceto a vitaliciedade. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição, que expressa, no particular, o entendimento de grande parte dos constituintes. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09482 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 137 e incisos II e III do art. 138: "Art. 137 - A fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas e pelos sistemas de controle interno de cada poder. "Art. 138 - ................................ ............................................ II - O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal. III - A realização de fiscalização orçamentária, financeira operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta ou indireta, em caráter ordinário ou extraordinário se necessário, nos Três Poderes constituídos. 
 Parecer:  Data vênia do ilustre autor, pensamos que o texto do Projeto, no particular, está mais adequadamente disciplinado, refletindo o entendimento da maioria dos constituintes. Pela rejeição. 
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