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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09478 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09478 - REJEITADA
Autoria
VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
Data
07-08-1987
Texto
Acrescenta inciso ao art. 87, nos seguintes termos: "Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos, exceto I - ........................................ .................................................. II - ........................................ .................................................. III - ...................................... .................................................. IV - A de um cargo público com outro de médico ou professor.
Remissão
A9A040802087 - ADITIVA - ARTIGO:087
Parecer
A proposta, ainda que oportuna, pode gerar abusos. Isto porque pela vontade de se contratar um médico, ser-lhe-á ofe- recido também um outro cargo, principalmente se se tratar de uma cidade do interior. Efetivamente, a acumulação em si não é boa. Exceção foi feita apenas naqueles casos em que há correlação de matéria e compatibilidade de horário.