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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
X in EMENM [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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42[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (41)
PFL (1)
Uf
CE (6)
MG (1)
PB (2)
PR (2)
RJ (13)
SP (18)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04347 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, item III, letras h, i e j. Suprima-se do Projeto: As letras h, i e j do item III, do Art. 13 
 Parecer:  Em verdade não se justifica a presença no texto constitu- cional dos dispositivos que a emenda propõe eliminar. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso XXIII, Alínea "q" A alínea "q" do inciso XXIII do Art. 54 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 -.................................... ............................................ XXIII - .................................... ............................................ q - sistemas de poupança, consórcios e sorteios, excetos as Loterias Estaduais que ficarão sujeitas à legislação específica do Estado respectivo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11210 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 196 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimento predominante da Comis- são de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11225 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 190 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "parágrafo único. No primeiro grau de jurisdição, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver subordinado. Poderá o Tribunal, ou o seu órgão especial, antes do término do período de dois anos, prorrogá-lo por mais um ano, na foram que as leis complementares previstas no artigo 188 dispuserem". 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  De-se à letra "a" do inciso I do artigo 12 a seguinte redação: "a) - É assegurada a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida e a lei colocará a salvo os direitos do nasciturno, desde a concepção". 
 Parecer:  Pretende-se com esta Emenda assegurar "os direitos do nascituro, desde o momento da concepção". É nosso entendimento que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - o seguinte artigo: "Art. O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem a: I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioradas; V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais." 
 Parecer:  A Emenda apresenta conteúdo inovador e aperfiçoador do P rojeto. -----O ideal normativo da Emenda será alcançado através de no rma constitucional abrangente, atribuindo à União a capacidad e de legislar sobre o direito urbano e exigindo dos munícipio s a elaboração de planos urbanísticos que, naturalmente, aten derão as recomendações da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11228 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o do art. 66 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pelo seguinte, renumerando-se o atual para § 3o., nos seguintes termos: "§ 2o. Os Municípios aplicarão, a cada ano, 25% (vine e cinco por cento) de sua renda tributária no ensino fundamental e na assistência ao menor carente, esta prestada através de instituições particulares especializadas." 
 Parecer:  Afigura-se a Emenda proposta a intromissão indecide de União nas finanças municipais. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte dispositivo: "Art. O direito de propriedade urbana será exercido em consonância com a função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado na lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: I - a oportunidade de acesso à porpriedade e à moradia; II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, III - preservação da memória urbana; IV - regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda; V - correção de distorções da valorização da propriedade urbana; VI - adequação do direito de construir às normas urbanísticas." 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 312 a seguinte redação: "Art. 312 Aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver a posse não contestada por 3 (três) anos, de terras públicas ou privadas, cuja matragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) m2, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. § 1o. O usucapião urbano poderá também ser requerido por associações de moradores e por pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras obras de interesse social. § 2o. São sujeitas ao usucapião urbano terras devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de direito público. § 3o. Não será permitido o usucapião urbano de imóveis situados em área de uso comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança nacional e áreas impróprias para edificações. § 4o. Só será reconhecido uma vez, ao mesmo beneficiário o direito ao usucapião, nos termos deste artigo." 
 Parecer:  A Emenda contempla importantes aspectos do instituto da usucapião urbana, plenamente aceitáveis. Entretanto, a destinação especificada no "caput" da pro- posição - "para sua moradia e de sua família" - está prejudi- cada pelo teor do par 1. - "para fins habitacionais ou outras obras de interesse social". Objeta-se, também, que, considerando-se as peculiarida- des de cada Município, a delimitação da área deve ser remeti- da à legislação municipal. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11231 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no Projeto de Constituição, Título IX, Capítulo III, da Educação e Cultura, os seguintes dispositivos: "Art. Inclusão no ensino de 1o., 2o., e 3o., graus, de disciplinas ou conteúdos programáticos que levem o conhecimento e reflexão sobre a velhice e o processo de envelhecimento, em níveis adequados a cada grau." "Art. Estímulo à criação de Centros de Estudos e Pesquisas sobre problemas relacionados à velhice, junto às escolas superiores e universidades." "Art. Criação de medidas que facilitem o acesso da população idosa ao teatro, cinema e a outras manifestações, incentivando o consumo e a produção cultural dos idosos." 
 Parecer:  A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasi- leiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11232 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o art. 50 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pelo seguinte: "Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e as paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico; III - promover e planejar o desenvolvimento regional; IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico; V - proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura; VI - organizar e promove a defesa da saúde pública; VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos." 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11233 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 73 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação, acrescido do seguinte § 1o., renumerando-se os atuais parágrafos para § 2o., § 3o. e § 4o.: "Art. 73 .................................... ............................................ § 1o. - São considerados do interesse metropolitano, entre outros, os seguintes serviços: I - saneamento básico; II - uso do solo metropolitano; III - proteção ao patrimônio histórico e patrimônio ambiental urbano; IV - habitação, v - transportes, sistema viário e eletrificação; VI - aproveitamento de recursos hídricos; VII - proteção aso mananciais; VIII - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; IX - educação e saúde pública; X - segurança pública; XI - outros serviços considerados de interesse metropolitano, por lei estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11234 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 304 do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos 1o. e 2o., renumerando-se os demais parágrafos para 3o. e 4o. "Art. 304. ...................................... ............................................ § 1o. O planejamento da atividade econômica no País harmonizará o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico, a qualidade do meio ambiente e da cultura nacional. § 2o. A política nacional de desenvolvimento urbano integrará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. ................................................." 
 Parecer:  A preservação do meio ambiente é um dos princípios da ordem econômica, e como tal, deverá ser observado pelo Estado no exercício da função de planejamento. Especificamente no que respeita ao planejamento, ao texto constitucional basta distinguir a imperatividade desse para o setor público e a indicatividade para o setor privado. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11235 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se à letra "U", do inciso XV, do art. 12, a seguinte redação: "u) a lei assegurará a individualização da pena e não adotará outras além da privação da liberdade, perda de bens, multa, suspensão ou interdição de direitos, prestação social alternativa e execução de trabalhos forçados, em regime especial, diversos daquele aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais." 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação à alínea N do item XV do artigo 12 do Projeto. A redação proposta não se coaduna com o espírito da nova Carta. Pela rejeição, portanto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11236 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XIII do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - participação nos lucros ou nas ações, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou em negociação coletiva, e na administração das propriedades." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11237 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, às Disposições Transitórias, Título X, do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo: "Art. São estáveis os atuais servidores públicos da União, Estados e Municípios não abrangidos pela norma do § 2o. do artigo 177 da Constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967. 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11238 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do art. 317 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: "e) estimula a criação de colônias agrícolas e cooperativas de produtores rurais." 
 Parecer:  A proposta não atende ao conceito de função social da propriedade, embora propicie o aumento da produção. Pela rejeição da Emenda, por tratar-se de matéria espe- cífica de lei ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11239 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição (Da Comissão de Sistematização) Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 54 o seguinte item XXV: "Art. 54. Compete à União: .................................................. XXV - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal como Departamento de Polícia Federal Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11240 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 1o. do art. 197 do Projeto de Constituição, a expressão: "Data em que terão atualizados os seus valores". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11241 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se, ao § 6o. do art. 272 do Projeto de Constituição, a redação que segue: "Art. 272 ................................... § 6o. O imposto de que trata o item III será seletivo em função da essencialidade e não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado." 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar o parágrafo 6o. do artigo 272 do Projeto. Tal modificação prejudicará o alcance da norma proposta , eliminando a sua eficácia. 
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