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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1083)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
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Date
361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00299 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DOS MENORES DE DEZESSEIS ANOS. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00300 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS OBRIGANDO AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM MAIS DE 50 FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO, A MANTEREM CRECHES PARA CRIANÇAS MENORES DE 3 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA TRABALHO DA MULHER CRECHE 
363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00301 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE MÁXIMO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALARIOS DE QUALQUER ESPÉCIE SEJA FIXADO EM 35% E ISENTA DESSE IMPOSTO TODOS OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SALARIO APOSENTADORIA 
364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00305 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATÓRIEDADE DE AS EMPRESAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS MANTEREM EM SEUS QUADROS TRABALHADORES MENORES DE 14 A 18 ANOS EM TRABALHO DIURNO E EM LOCAL SALUBRE, COM UM SALÁRIO MÍNIMO DE 2/3 DAQUELE PAGO AO TRABALHADOR MAIOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES . 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR JORNADA DE TRABALHO SALARIO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00309 DT REC:02/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE, DE ACORDO COM A LEI CITADA, SEJA ASSEGURADA AO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL E, AO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL, CONFORME LEI CITADA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR URBANO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00311 DT REC:02/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES, POLICIAS MILITARES, CORPOS DE BOMBEIROS O DIREITO DE VOTAR E SEREM VOTADOS E O AFASTAMENTO DOS MILITARES DO SERVIÇO ATIVO PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE SEREM ELEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS DIREITO DE VOTO DIREITOS DO CIDADÃO 
367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00318 DT REC:02/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ADOTE UMA POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR AS ATIVIDADES COOPERADAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00319 DT REC:02/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS DIREITOS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE DO ANÚNCIO DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEVA CONSTAR, ALÉM DO PREÇO FINAL, O VALOR DOS IMPOSTOS QUE SOBRE ELES INCIDIRAM. 
 Indexação:  PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00320 DT REC:02/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO REGIME PARLAMENTARISTA NO BRASIL 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO REGIME POLITICO 
371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00321 DT REC:02/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS NO CAPÍTULO DESTINADO AO SISTEMA ELEITORAL, NA FUTURA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03328 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03329 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO ÀS PESSOAS IDOSAS O DIREITO AO LAZER, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03330 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O PLENO ATENDIMENTO AO DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03331 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA RECURSOS MINERAIS 
376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03332 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AO IDOSO E SOBRE A EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE ESTUDANTE EXCEPCIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE 
377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03333 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO, MENTAL E SENSORIAL. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS MAGISTERIO JUIZES EMPRESA PUBLICA AUTARQUIA 
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 Título:  SUGESTÃO:03335 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, SEGUNDO PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03336 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS E DEVERES NA CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES FAMILIA 
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