| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34656 REJEITADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o. do art. 38 a seguinte redação:
"§ 2o. - A remuneração dos Deputados
Estaduais será fixada observado o limite de
noventa por cento do que percebem, exclusivamente
a esse título, em dinheiro, os Deputados Federais,
vedados quaisquer acréscimo." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando o entendimento consensual
quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu-
tados Federais exercem o mandato foram de seus respectivos
Estados percebendo algumas vantagens que não seriam concebí-
veis se concedidas aos Deputados Estaduais. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34657 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o. do art. 38, a seguinte
redação:
"§ 2o. - A remuneração dos Deputados
Estaduais será fixada observado o limite de dois
terços do que percebem, exclusivamente a esse
título, em dinheiro, os Deputados Federais,
vedados quaisquer acréscimos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando o entendimento consensual
quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu-
tados Federais exercem o mandato fora de seus respectivos Es-
tados percebendo algumas vantagens que não seriam justificá-
veis se concedidas aos Deputados Estaduais. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34667 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item II do art. 64, a seguinte
redação:
"II - a de um cargo de professor com um cargo
de técnico ou científico." | | | | Parecer: | Embora a Emenda aprimore a redação, entendemos que os casos
de acumulação devem ser previstos em lei complementar e não
especificados no texto Constitucional. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34673 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se item ao art. 82, com a seguinte
redação:
"Aprovar, por dois terços de seus membros,
resolução que estabelece alíquotas aplicáveis às
operações relativas à circulação de mercadorias;" | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34676 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 83 os itens V, VI, VII,
VIII e IX, incluindo-os no art. 82. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34679 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 93 caput
Inclua-se a expressão ao Procurador Geral do
Ministério Público, logo após a expressão aos
Tribunais Superiores. | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição, que melhor disciplina a matéria. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34682 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado caput do art. 103
Substitua-se a expressão "economicidade" pela
expressão "economia". | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, pensamos que o termo econo-
micidade, pela sua abrangência, melhor se coaduna do texto
do Substitutivo, no dispositivo em questão.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34683 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do art. 104 a seguinte
redação:
Art. 104 - O controle externo, a cargo do
Congresso nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete: | | | | Parecer: | Data vênia do eminente autor, a matéria se acha melhor
disciplinada no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34684 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | SUbstitua-se no item V do art. 104 a
expressão "empresas" pela expressão "entidades". | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, a redação do texto do Su-
bstitutivo, no particular, tem a preferência, até agora, de
maioria dos membros da Comissão, daí nosso parecer pela re-
jeição da Emenda. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34688 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Renumere-se os itens IX, X e XI do art. 104.
"Item IX - representar, conforme o caso,"
"Item X - assinar prazo razoável"
"Item XI - sustar, se não atendido". | | | | Parecer: | Pedimos escusas ao eminente Autor para dissentir do seu
entendimento já que o texto apresenta-se, no particular, se-
quencialmente mais adequadamente elaborado.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34691 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXIII do art. 115 a seguinte
redação:
"XXIII - permitir, com autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
transitem pelo território Nacional, ou, por motivo
de guerra, nele permaneçam temporariamente." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34697 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 120.
§ 3o. - A lei regulará a organização e o
funcionamento do Conselho da Defesa Nacional, que
terá como Secretário Geral o Ministro Chefe do
Gabinete Militar. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Deputado Adolfo Oliveira, pro-
põe seja o Ministro Chefe do Gabinete Militar o Secretário-
Geral do Conselho de Defesa Nacional. Observe-se que a reda-
ção do dispositivo remete para a lei a regulamentação da or-
ganização e do funcionamento do Conselho, descabendo, pois,
ao texto constitucional atender tal minúcia.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34699 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR)
Dê-se ao parágrafo único do art. 122, a
seguinte redação, suprimindo-se os §§ 2o. e 5o. do
art. 125:
"Parágrafo único . Em dez dias, contados da
nomeação prevista neste artigo e nos §§ 1o. e 4o.,
o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do
Conselho de Ministros devem comparecer perante a
Câmara Federal para submeter à sua aprovação o
programa de governo." | | | | Parecer: | O Constituinte Adolfo de Oliveira, autor da Emenda em exa-
me, propõe a fusão dos parágrafos 2o. e 5o. do art. 125 com o
parágrafo único do art. 122, por economia redacional. Obser-
ve-se que o art. 122, por seu parágrafo único trata generica-
mente da submissão do programa de governo à Câmara Federal.
Já os parágrafos 2o. e 5o. dizem respeito à aprovação do pla-
no do Gabinete, após a eleição do sucessor do Chefe de Gover-
no vitimado por moção de censura ou rejeição de voto de con-
fiança. São, pois, situações bem distintas e que merecem as-
sim se manter, a bem da fiel interpretação do dispositivo
constitucional. Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34701 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 123, a seguinte
redação:
"Art. 123 - O voto de confiança solicitado
pelo Governo, terá sua apreciação iniciada no
prazo de quarenta e oito horas, a contar da data
do pedido, não podendo a discussão ultrapassar
três dias consecutivos." | | | | Parecer: | A Emenda visa, apenas, a modificar a redação do disposi-
tivo, sem alterar seu conteúdo.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34702 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 125. | | | | Parecer: | A supressão sugerida não é conveniente, uma vez que os ar-
tigos indicados, no seu "caput", prevêem situações distintas.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34703 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 142, a seguinte
redação:
"§ 1o. - Os Estados poderão criar a Justiça
de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos
pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro
anos e competência para celebrar casamentos, bem
como outras previstas em lei federal". | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda nada tem a ver com o dis-
positivo que se pretende alterar.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34705 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, no item V in fine, do art. 83, a
seguinte expressão:
"... inclusive das entidades da administração
indireta." | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34710 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVIII do art. 130, a seguinte
redação:
"XVIII - Ler mensagem perante o Congresso
Nacional por ocasião de abertura de sessão
legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgar
necessárias, devendo avaliar a realização, pelo
Governo, das metas previstas no plano plurianual
de investimentos e nos orçamentos da União." | | | | Parecer: | A alteração proposta visa apenas a substituir a ex-
pressão "proferir" por "ler".
Entendo perfeita a redação adotada e, por isso, opino
por que a Emenda seja rejeitada. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34711 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no parágrafo único do art. 132, a
expressão "do Ministério". | | | | Parecer: | Com o objetivo de aprimorar a redação, sugere o nobre
Constituinte seja suprimida do parágrafo único do artigo 132
a expressão "do Ministério".
A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34715 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se as letras a , b , c e d , do
item II do art. 135. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão das letras "a", "b", "c" e
"d" do item II do artigo 135. Optamos por mantê-las.
Pela rejeição. | |
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