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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (195)
Banco
expandEMEN (195)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (95)
PREJUDICADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
APROVADA (29)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13695 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  O Artigoi 138, III do Projeto da Constituição Federal passa a ter a seguinte Redação, incluindo- se-lhe a expressão "auditoria contábil': Art. 138 .................................... III - A realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades e economia mistas e fundações públicas. 
 Parecer:  Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13696 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  O Artigo 137 do Projeto de Constituição Federal passa a ter a seguinte Redação: Art. 137 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade na forma da lei. 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de fiscalização meramente contá- bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá- rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13697 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Artigo 139, do Projeto da Constituição Federal passa a ter a seguinte Redação: Art. 139 - O Tribunal de Contas, de Ofício, ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de duas Comissões ou solicitação do Ministério Público ou das auditorias contábeis, financeira, orçamentárias, operacionais, e patrimoniais, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscetível de gerar despesas ou variações patrimonial. 
 Parecer:  Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13698 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Artigo 141 do Projeto de Constituição Federal, que passa a ter a seguinte Redação: Art. 141 - A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria, contábil específica, em matéria de fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 
 Parecer:  Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13699 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Artigo 145, caput, inciso II, Alínea "A" e "B". O Artigo 145 do Projeto da Constituição Federal passa a ter a seguinte Redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União, serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de ilibada idoneidade moral e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I .......................................... II - Dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, por indicação de entidades representativas da sociedade civil de âmbito nacional, para um mandato de 06 (seis) anos, não podendo serem reconduzidos, sendo: A) Um terço de profissionais da área contábil. B) Um terço de representantes de outras categorias. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Iram Saraiva pretende nova redação no art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13710 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 13. As relações de trabalho no País serão regidas por um único estatuto, que substituirá o atual Estatuto dos Funcionários Públicos, a Consolidação das Leis do Trabalho e matérias correlatas. Parágrafo único. Lei complementar regulamentará a forma de consolidar a legislação Estadual e Municipal." 
 Parecer:  Não há como se estabelecer uma correlação jurídica entre a base contratual, sinalagmática, do vínculo empregatício e a forma de provimento de cargos e funções dos servidores públi- cos, que é estatutária. Por isso mesmo é que, sendo imperfei- ta a relação jurídica do servidor contratado pela C.L.T., uma vez que o Poder Público não tem como encarnar o papel de pa- trão ou de empregador, na concepção legal do termo, é que o Projeto prevê um regime único de prestação de serviço pelo servidor público. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13711 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 82, da Seção I, Disposições Gerais, passa a fazer parte do Capítulo VIII, da Administração Pública, com a redação abaixo, renumerando-se em consequência, o atual art. 82 e os dispositivos subsequentes: "Art. 82. As pessoas jurídicas de direito público responderão apenas subsidiariamente pelos atos praticados por seus servidores ou por quaisquer pessoas investidas de "munus" público ou autoridade, inclusive fiscal, judicial e policial, assumindo cada qual a responsabilidade pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros." 
 Parecer:  A matéria está adequadamente contemplada nos princípios ge- rais que regem a administração pública. A responsabilização eventual se faria nos termos da lei penal. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13712 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 90 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização: "Art. 90. Os proventos da inatividade serão iguais à remuneração de igual cargo e referência na natividade e deverão ser revistos automaticamente sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como sempre que for transformado ou, na forma da lei, reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Estender-se- ão aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividades." 
 Parecer:  A redação do projeto atende às especificações propostas, sem necessidade de mencioná-las explicitamente, pois são patentes 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13713 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. "Art. 91 Fica assegurada a manutenção da totalidade dos vencimentos ou soldos, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor quando de seu falecimento, aos beneficiários de sua pensão, inclusive extensivo ao conjuge sobrevivente. § 1o. É assegurado aos dependentes dos servidores estáveis, demitidos do serviço público, pensão equivalente a 50% do vencimento, gratificações e vantagens incorporáveis na aposentadoria. § 2o. A lei estabelece critérios iguais para a fixação do valor das pensões devidas em razão do falecimento de servidores civis e militares. 
 Parecer:  O texto no caput, apenas repete o que já contempla o pro- jeto.O parágrafo primeiro estabelece uma fórmula que,se apli- cada, redumdaria no absurdo de alguém procurar ser demitido do serviço público para assegurar aos seus dependentes , ain- da em vida - quiçá em pleno vigor fisíco e intelectual - uma pensão correspondente a 50% da remuneração do titular.Como--o servidor estável só pode ser demitido após inquérito admi- nistrativo(portanto, por falta grave), chegar-se-ia ap absur- do de a Constituição vir a assegurar o ilícito. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13714 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 112, a seguinte redação: I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente principal dirigente de Autarquias de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista federais; 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13715 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo VIII ("Da Administração Pública"), do Título IV ("Da Organização do Estado"), do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos casos de culpa ou dolo." 
 Parecer:  Por um lapso foi omitido do texto do projeto este dispo- sitivo importante à administração pública. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13798 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 413 do Projeto o seguinte: "Parágrafo Único - Da respectiva arrecadação tributária, a União destinará meio por cento, os Estados um por cento e os Municípios dois por cento, para a constituição do fundo de que trata este artigo." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deve constar de Título próprio, visto que diz respeito às normas do sistema tributá rio. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13950 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se no item IV, do Artigo 107, do Projeto de Constituição o termo Primeiro-Ministro por Presidente da República. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13951 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se à redação do caput do Artigo 436, do Projeto de Constituição a seguinte expressão: Art. 436 .................................... ..., promover, onde haja conflito, mediante .................................................. ............................................ 
 Parecer:  O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14231 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea A do item III, do artigo 107 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14232 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea C, do item III, do artigo 107, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá vir a ser definida em Plenário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14233 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item IV do Art. 162, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14234 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item II e o parágrafo 2o. do Art. 163 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14976 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 303 Suprima-se do Projeto de Constituição o Parágrafo 3o. do Artigo 303 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estratégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia- da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Elimine-se o Parágrafo 4o. do Artigo 49 e acrescente-se o seguinte ao Artigo 57 do Projeto de Constituição, que trata da competência dos Estados. VI - Legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Municípios em Distritos. 
 Parecer:  É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforme a tradição jurídica brasileira. A proposta relativa ao artigo 57 nos pareceu oportuna e lou- vável em relação ao mérito. O § 4. do artigo 49 passou para o § 49. 
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