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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
PR[X]
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso II do Art. 154. (o dispositivo prevê a possibilidade de a União criar empréstimo compulsório para investimento público). 
 Parecer:  O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso I do art. 31. 
 Parecer:  O artigo 31 dispõe sobre a competência municipal. Nele figura como principal o item I, que permite ao Município le- gislar sobre assuntos de interesse local. A emenda em exame propõe exatamente a supressão desse inciso, o que se nos afi- gura um contra-senso, porquanto a municipalidade não pode prescindir de tal competência. Nossa manifestação é pelo não acolhimento da sugestão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso V do art. 24. 
 Parecer:  Argumenta o Autor da emenda que por influência do novo vocábulo dado ao texto, "concorrentemente", alguns Es- tados venham a tomar a iniciativa de legislar antes que as normas federais estejam baixadas.. Mas discordamos dele quan- do afirma que as regras estabelecidas nos §§ 1o. e 2o. do mesmo artigo, 24, não são suficientes para impedir que tal ocorra. Referidos parágrafos dão competência à União para estabelecer as normas gerais e competência legislativa suple- mentar aos Estados para atender a suas peculiaridades quando não existir lei federal sobre a matéria. Consideramos válido o texto do Projeto de Constitui- ção B, ora em exame. De outra parte, o tema "produção e consumo" deve es- tar no âmbito da legislação concorrente, dada a sua complexi- dade e magnitude. Aos Estados também deve caber dar tratamen- to legislativo a esse importante setor da economia. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01399 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 212 a seguinte redação: "§ 1 - O acesso ao ensino público obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". 
 Parecer:  O autor propõe o acréscimo da palavra "público" no § 1o. art. 212, com o objetivo de eliminar contradição entre a re- dação desse dispositivo e as do inciso IV do art. 210 e Pará- grafo único do art. 216. Não vemos a contradição, vez que o "caput" do próprio art. 212 já estabelece o acesso ao ensino obrigatório e gra- tuito como dever do Estado. Ante o exposto, somos pela rejeição da emenda.