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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12721	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33536 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Ao artigo 304, do Projeto, que passa à forma seguinte: "Art. 304 - O Ministério Público Federal, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para impressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas".
	Parecer:	A Emenda propõe a inclusão da expressão "O Ministério Público" no início do Art. 304. A sugestão foi rejeitada por constar do Anteprojeto da Comissão de Sistematização disposi- tivo específico que trata da competência do Ministério Públi- co para a defesa das populações indígenas. Somos pela rejei- ção da proposta.

12722	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33537 PREJUDICADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 57 do art. 6o. a seguinte redação: Ao art. 6o., "caput", que passa a esta forma: "Art. 6o. - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstas nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais da Federação ou constantes dos princípios constitucionais e gerais consagrados pela sociedade internacional, de que o Brasil participa, e, em especial, de Declarações Internacionais de que o País seja signatário."
	Parecer:	A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.

12723	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33538 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Ao § 4o. do art. 92, ao qual se deva acrescer um item VI, deste modo: "§ 4o.- "VI - autonomia do Município e sua participação como unidade estrutural da Federação."
	Parecer:	O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição.

12724	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33539 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao Inciso I do Art. 77, "caput", que passa a ter esta forma: "I - Os atos internacionais celebrados pela União, inclusive sua prorrogação, dependem, para ser incorporados à ordem jurídica interna, de aprovação definitiva do Congresso Nacional, exceto quando visem simplesmente a executar, aperfeiçoar ou interpretar outros, pré-existentes, ou sejam de natureza administrativa, submetidos, neste caso, em até 30 dias ao Senado da República."
	Parecer:	A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

12725	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33540 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no art. 18, este parágrafo: " - Será constituído um Fundo Regional Partidário, com participação do Poder Público estadual e municipal e aberto à contribuição particular, destinado ao apoio financeiro dos partidos regionais, nos termos de lei federal."
	Parecer:	A Emenda em questão trata de matéria a ser tratada em legislação ordinária. Pela rejeição.

12726	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33541 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Substitua-se o item V do art. 135 pelo seguinte: Art. 135 V - é compulsória a aposentadoria por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura; os magistrados conservarão, na aposentadoria, seus proventos integrais, sem diminuição percentual relativamente aos que perceberem, a qualquer título, ao Ministros do Supremo Tribunal.
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

12727	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33542 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se o item XIX do art. 77 e seu parágrafo. Acrescente-se ao art. 83 o seguinte: Art. 83 - XII - dispor sobre o estatuído no art. 140. Transforme-se em § 1o. do art. 83 o atual § único do art. 77. Renumere-se o atual item XI do art. 83, que passará a ser o item X. Renumere-se o item X do art. 83, que passará a ser o item XI O atual § único do art. 83 passe a ser parágrafo 2o. Substitua-se o caput do art. 140 pelo seguinte: Art. 140 § O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores remeterão ao Senado da República as súmulas da jurisprudência predominante para os fins do disposto no item XII do art. 83.
	Parecer:	Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me pela rejeição da Emenda por considerá-la conflitante com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

12728	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33543 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se o § 5o. do art. 149.
	Parecer:	Postula o autor da Emenda a supressão do parágrafo 5o. do art.149 do Substitutivo, ao argumento de estar sendo cria- da uma nova câmara revisora, acima da Câmara dos Deputados e do Senado da República. Invoca, em prol de sua tese, a lição de MONTESQUIEU, após indicar o conflito da norma acoimada com o disposto no item X do art. 83, que defere ao Senado a competência privativa para suspender a execução de lei decla- rada inconstitucional pelo STF. Não procede a crítica do ilustre Constituinte. Em pri- meiro lugar, quando se tem em vista que o dispositivo somente contempla a declaração de inconstitucionalidade em tese (ação direta), que tem efeito "erga omnes", vale dizer, contra to- dos os possíveis implicados na sua incidência. Em segundo lugar, a decisão do STF faz coisa julgada, que rende ensejo à arguição da competente exceção, inviabilizando novo pronun- ciamento sobre a matéria. Em terceiro lugar, quem deferiu ao Senado a competência de privar a lei de sua executoriedade foi a Constituição, que pode também retirá-la ou restringi-la à declaração incidental, como proposto no Projeto. Inobstante esse posicionamento pessoal, rendo-me ao pen- samento predominante e acolho a Emenda.

12729	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33544 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 4o. o inciso "IV - Estruturar seus serviços com o mínimo de burocracia, objetivando à máxima eficiência e garantia de acesso democratizado a toda a população."
	Parecer:	A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição.

12730	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33545 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Redija-se, da seguinte forma, o § 3o. do art. 178: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, sendo-lhe, durante a execução do orçamento, repassado em duodécimos, até o dia dez de cada mês, o numerário correspondente à sua dotação".
	Parecer:	Improcedente. A questão do repasse em duodécimos é um detalhe que melhor se enquadra na legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

12731	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33546 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se um artigo na Seção VI do Capítulo IV do Título V do Substitutivo, com a redação que se segue: "Art. ... - Os membros do Ministério Público Federal ou Estadual e do Distrito Federal poderão compor, respectivamente, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, nas vagas previstas no inciso II do art. 164 e no inciso III do art. 165."
	Parecer:	Improcedente. As razões aduzidas na justificação não convencem da ne- cessidade do acréscimo sugerido. Pela Rejeição.

12732	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33547 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao Título X (Das Disposições Transitórias) o seguinte artigo, remunerando-se os demais: Art. 1o. - A promulgação do texto constitucional dependerá de referendum popular, que se realizará 60 dias após a sua aprovação, sob a direção da Justiça Eleitoral. § 1o. - Referendado o texto constitucional, dar-se-á sua promulgação trinta dias após a divulgação do resultado da consulta popular. § 2o. - Havendo rejeição do texto, a Assembléia Nacional Constituinte voltará a se reunir para elaborar nova Constituição, que será submetida a referendum popular.
	Parecer:	Entendemos que a realização de plebiscito, ou mesmo de referendo, no caso em questão, equivale a uma indevida devo- lução de responsabilidade à população delegante, que assumi- ria função decisória delegada ao Constituinte, em fase preté- rita. Pela rejeição.

12733	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33548 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao art. 92 a seguinte redação: Art. 92 - A Constituição poderá ser emendada: I - II - III - IV - de um por cento dos eleitores cadastrados em todo o País ou de três por cento dos eleitores cadastrados em treze Estados no pleito imediatamente anterior. § 1o. - § 2o. - § 3o. - A proposta de emenda de iniciativa dos eleitores terá prioridade de exame em todas as suas fases. § 4o. - A proposta aprovada será promulgada como emenda à Constituição pelas Mesas da Câmara Federal e do Senado da República, com o respectivo número de ordem, se for referendada pelo povo.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

12734	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33549 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA Suprimir no art. 34, inciso I, a possibilidade de legislação concorrente dos Estados sobre "direito agrário e direito do trabalho".
	Parecer:	Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.

12735	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33550 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA O inciso IX do art. 31 passa a ter a seguinte redação: "IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social, em cujo detalhamento será assegurada a audiência da sociedade organizada, na forma da lei.
	Parecer:	Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.

12736	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33551 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. ... - O Conselho da Justiça Federal instalará, no prazo de (120) cento e vinte dias, em cada Estado e Território, exceto Fernando Noronha, um mínimo de três varas privativas para processar e julgar questões de direito agrário, criadas pelo parágrafo único do art. 156.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

12737	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33552 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA No artigo 156, acrescente-se o § 1o. com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o: § 1o. - Ficam criadas trezentas (300) Varas da Justiça Federal, com competência privativa para processar e julgar questões oriundas das relações reguladas pela legislação agrária, que serão instaladas, de acordo com a conveniência e a oportunidade, pelo Conselho da Justiça Federal.
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

12738	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33553 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se § 3o. ao artigo 93 do Substitutivo: "Art. 93 - § 3o. - Os Ministros de Estado poderão comparecer às sessões do Senado e da Câmara a fim de participar dos debates de projetos de interesse de sua Pasta, mas sem direito a voto."
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

12739	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33554 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X, Disposições Transitórias, este dispositivo: "Art. - Até dois anos, a partir da vigência desta Constituição, o Congresso Nacional promulgará: I - o Código do Meio-Ambiente; II - o Código de Defesa do Consumidor; III - o Código de Comunicações."
	Parecer:	Consoante dispõe o artigo 8o. do Substitutivo (Disposi- ções Transitórias), as leis decorrentes da nova Constituição devem ser elaboradas até o final da atual legislatura. Qual- quer redução desse prazo extremamente curto, ou a ampliação da área de abrangência do dispositivo, importará em insuperá- vel estrangulamento de sua tramitação, anulando os benefícios que a norma pretende assegurar em termos de celeridade do processo legislativo. Pela rejeição.

12740	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33555 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X Disposições Transitórias, este dispositivo: "Art. ... - Até final da presente legislatura, o Congresso Nacional deliberará, entre outros, no que necessário: I - a Consolidação das Leis Trabalhistas; II - o Código Eleitoral Brasileiro; III - o Código Penal e o de Processo Penal; IV - o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar; V - o Código das Execuções Penais; VI - o Código de Menores Brasileiro; VII - o Código Civil e o de Processo Civil; VIII - o Código Comercial Brasileiro; e IX - o Código Tributário Nacional.
	Parecer:	Consoante dispõe o artigo 8o. do Substitutivo (Disposi- ções Transitórias), as leis decorrentes da nova Constituição devem ser elaboradas até o final da atual legislatura. Qual- quer redução desse prazo extremamente curto, ou a ampliação da área de abrangência do dispositivo, importará em insuperá- vel estrangulamento de sua tramitação, anulando os benefícios que a norma pretende assegurar em termos de celeridade do processo legislativo. Pela rejeição.

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