EMENDA ADITIVA Ao § 4o. do art. 92, ao qual se deva acrescer um item VI, deste modo: "§ 4o.- "VI - autonomia do Município e sua participação como unidade estrutural da Federação."

O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição.