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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (36)
PFL (6)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1987 (42)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01715 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso Inclua-se no Art. 379 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 379 .................................... Inciso ... - Acesso ao ensino de 1o. grau, público e gratuíto, será também garantido aos jovens e adultos que na idade propria a ele não tiveram acesso. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01716 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 379, O Art. 379 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 379 - O dever do Estado com o ensino público, baseado nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos efetivar-se-á mediante a garantia de: 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01717 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no art. 415 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - A União concederá incentivos fiscais a municípios nos quais existem grandes áreas de preservação ambiental. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01718 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 325 Inclua-se no Art. 325 do anteprojeto, o seguinte parágrafo. Parágrafo... - O também máximo de uma propriedade rural é de 100 módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01859 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 28, inciso III, alínea "B". A alínea "b" do Inciso III do artigo 28, passa a ter a seguinte redação: Art. 28 .................................... III - A CANDIDATURA b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, de Estado e Território. 
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 Título:  EMENDA:01860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  A alínea "C" e inciso I do artigo 282, passa a ter a seguinte redação: Art. 282 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento, na forma seguinte: a) .......................................... b) .......................................... c) cinco por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O artigo 320 passa a ter a seguinte redação: Art. 320 - Aquele que, não sendo proprietário urbano, detiver a posse não contestada por 5 (cinco) anos, imóvel urbano, cuja metragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 500 (quinhentos) m2, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01932 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Artigo 310 (novo) acrescentar da Ordem Econômica Na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas a estas. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01933 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva da Ordem Social Título IX Capítulo VI Artigo 414 O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade do desenvolvineto do país, incumbindo o poder público. 
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 Título:  EMENDA:02972 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emendas Aditivas ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização Capítulo IV Do Judiciário Art. - O Conselho Superior da Magistratura, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo território nacional, é composto por onze membros, eleitos para um período de quatro anos. § 1o. - Os membros do Conselho Superior da Magistratura são eleitos pelo Congresso Nacional, sendo que: a) - dois deverão ser Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) - três serão Ministros do Superior Tribunal de Justiça; c) - três serão escolhidos dentre uma lista séxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com moral ilibada e com mais de quinze anos de exercício da profissão; e d) - três serão Desembargadores de Tribunais de Justiça dos Estados. § 2o. - Pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Congresso Nacional poderá destituir integrantes do Conselho Superior da Magistratura. § 3o. - O Presidente do Conselho será eleito, dentre seus membros, para um período de dois anos. Art. - Ao Conselho Superior da Magistratura cabe conhecer de reclamações contra membros da magistratura nacional de qualquer instância, como também rever processos anteriores contra magistrados, cujas decisões tenham sido de desagrado da sociedade. § 1o. - Todas votações, durante as Sessões do Conselho, serão secretas. § 3o. - Aos magistrados acusados, caberá ampla defesa. § 4o. - As decisões do Conselho Superior da Magistratura são irrecorríveis. 
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 Título:  EMENDA:02973 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização Suprima-se no Anteprojeto o artigo 437 e seus incisos I e II. 
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 Título:  EMENDA:02974 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização. O art. 64 passa a ter a seguinte redação: Art. 64 - Como órgão subsidiário de consultoria e de controle da atividade municipal, a Lei Orgânica poderá criar um Conselho de Ouvidores, constituído de representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas, profissionais e culturais, que exercerão suas atividades gratuitamente e da forma que a lei regulamentar. Sejam suprimidos os parágrafos 1o. (incisos I, II e III), 2o. e 3o. 
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 Título:  EMENDA:02975 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização Suprima-se os artigos 446 e 447, seus parágrafos e incisos, do Anteprojeto. 
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 Título:  EMENDA:02976 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização O artigo 431 passa a ter a seguinte redação: Art. 431 - São reconhecidos aos índios sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças, tradições e seus direitos sobre as terras que ocupam, conforme delimitações previstas em leis. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -...................................... Suprimam-se os artigos 432, 433 e 434. 
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 Título:  EMENDA:02977 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização Art. 482 - Todos civis e militares que, no período de 18 de setembro de 1946 até à data da promulgação desta Constituição, forma atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, terão assegurados os vencimentos e as vantagens inerentes aos da inatividade, correpondente ao cargo relativo ao tempo de serviço, caso não tivesse havido interrupção do mesmo. Parágrafo único - Os vencimentos e as vantagens a que se referem o "caput" deste artigo, serão assegurados somente a partir da data da promulgação desta Constituição. 
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 Título:  EMENDA:02978 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, em razão de um deputado para cada 200.000 habitantes ou para fração superior a 100.000, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário e proporcional, direto e secreto, em cada Estado, Teritório e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
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 Título:  EMENDA:03034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 432, o parágrafo 4o. § 4o. As frações de terras, aumentadas para fins de reserva indígena, nos últimos cinco anos, serão subemetidas a reexame pelo Serviço Geográfico do Exército. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03035 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 314, parágrafo único, in fine: "e a garimpagem de índios e profissionais isolados de garimpo que já se encontrem no exercício da profissão à data da promulgação da Constituição 
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 Título:  EMENDA:03036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescentem-se, "in fine" ao artigo 314: ...e prévia licença do Congresso Nacional. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03037 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 308: Parágrafo único: Os empreendimentos estrangeiros serão sujeitos a regime especial, com limites máximos de remessa de lucros, juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outros rendimentos e outros rendimentos, sendo obrigatória a divulgação, pelas empressas de suas atividades e resultados das mesmas. 
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