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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03036 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03036 - NÃO INFORMADO
Autoria
RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
Data
02-07-1987
Texto
Acrescentem-se, "in fine" ao artigo 314: ...e prévia licença do Congresso Nacional.
Remissão
A90000000801 - ADITIVA - ARTIGO:801