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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01308 DT REC:22/04/87
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO, PELO GOVERNO, DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARNAÍBA, NELE APLICANDO-SE RECURSOS NÃO INFERIORES A 1% DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, A PARTIR DE 1988.
	Indexação:	PROJETO GOVERNAMENTAL RECEITA TRIBUTARIA ORÇAMENTO FEDERAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01309 DT REC:06/05/87
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO; SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS, SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA PROVENTOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01310 DT REC:06/05/87
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE OS REAJUSTES DOS PROVENTOS SEJAM EM IGUAIS ÍNDICES, ÉPOCA, CARGO, FUNÇÃO OU POSTO DA CATEGORIA TRABALHISTA EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA E QUE, SOBRE ESSES PROVENTOS, NÃO INCIDA NENHUMA CONTRIBUIÇÃO OU IMPOSTO.
	Indexação:	REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01311 DT REC:22/04/87
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDA A ELABORAÇÃO DE: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, LEIS DELEGADAS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO ELABORAÇÃO DA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01312 DT REC:22/04/87
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA AO ESTADO DO PIAUÍ A REDUÇÃO DE 80% DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS FEDERAIS, DURANTE O PRAZO DE 50 (CINQUENTA) ANOS, A CONTAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01313 DT REC:22/04/87
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PLANOS DE DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE RECEITA TRIBUTARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01314 DT REC:22/04/87
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA; SEU DIREITO À PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, ATRAVÉS DE UM FUNDO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA.
	Indexação:	FAMILIA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01547 DT REC:23/04/87
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE OS MINISTROS DOS TRIBUNAIS FEDERAIS SEJAM NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A INDICAÇÃO PELO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	MINISTRO DE TRIBUNAL PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01548 DT REC:23/04/87
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA MANDATO DE TRÊS ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO, DENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA CANDIDATO MANDATO REELEIÇÃO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02723 DT REC:30/04/87
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO SEJA ESTABELECIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE MENCIONA, E QUE O ESTADO ASSEGURE AO TRABALHADOR SERVIÇOS GRATUITOS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	SALARIO MINIMO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02914 DT REC:30/04/87
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO EXECUTE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO VALE DO RIO PARNAÍBA; QUE SEJA CRIADA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO PARNAÍBA.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORDESTE

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03353 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE GREVE E DE SINDICALIZAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES.
	Indexação:	SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03354 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CÍVIS E MILITARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SERVIDOR ANISTIA DIREITOS DO TRABALHADOR

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03355 DT REC:05/05/87
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SISTEMA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PROPOSTA ORÇAMENTARIA

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03356 DT REC:05/05/87
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO CEDAM DIARIAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL DOIS HORÁRIOS DE 10 (DEZ) MINUTOS CASA UM, PARA O FIM QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO CONGRESSO NACIONAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03663 DT REC:06/05/87
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE INSTITUA A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PARTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA A REGIÃO NORDESTE.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03664 DT REC:05/05/87
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, NÃO SENDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO, A REPÚBLICA OU O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL PRESIDENCIALISMO SISTEMA FEDERATIVO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03665 DT REC:06/05/87
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ATRIBUA ÍNDICES PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

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	Título:	SUGESTÃO:03804 DT REC:06/05/87
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

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	Título:	SUGESTÃO:03805 DT REC:05/05/87
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA DO TESOURO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELE.
	Indexação:	POLICIA FEDERAL

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