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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (218)
Sugestão (71)
Banco
expandEMEN (218)
SGCO (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (100)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (26)
NÃO INFORMADO (25)
Partido
PMDB (289)
Uf
ES[X]
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (211)
261Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEVER DOS PAIS E, DESDE O NÍVEL PRÉ-ESCOLAR, DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
262Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LINHAS INTERESTADUAIS DE TRANSPORTES COLETIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE INTERURBANO 
263Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELO CONGRESSO NACIONAL, A PARTIR DE PROPOSTA DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO 
264Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO FIXE AS ALÍQUOTAS MÁXIMAS DOS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
265Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR DIRETAMENTE, OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL CONCESSÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
266Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PERDA DA NACIONALIDADE. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
267Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA A TORTURA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, SEM DIREITO A ANISTIA OU PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  TORTURA 
268Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
269Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE MAIORIDADE ELEITORAL. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO 
270Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS CAIBA A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AOS TRIBUNAIS FEDERAIS COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS INICIATIVA DA LEI PODER LEGISLATIVO 
271Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA E AS MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS DE CULTOS E CONVICÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
272Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO SÓ CONTRAIA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E REALIZE GASTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS POR LEI. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
273Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A PESCA E A CAÇA, NO DOMÍNIO DE SEU TERRITÓRIO, OUVIDAS AS COMUNIDADES INTERESSADAS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
274Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE NEM DE BANIMENTO; QUE OS ESTRANGEIROS NÃO SEJAM EXTRADITADOS POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO; QUE NENHUM BRASILEIRO SEJA IMPEDIDO DE REINGRESSAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE ESTRANGEIRO CRIME POLITICO 
275Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO PELO PODER LEGISLATIVO, NOS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTO, O PERCENTUAL MÁXIMO DE RECURSOS A SEREM USADOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA EXTERNA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL PODER LEGISLATIVO DIVIDA EXTERNA 
276Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO PRESIDENCIAL, DISPOR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO DE RENDAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA TRIBUTARIA 
277Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA RELATIVA À FUNAÇÃO E À FINALIDADE DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
278Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS OU COEFICIENTES DOS TRIBUTOS ESTADUAIS A SEREM REPASSADOS AOS MUNÍCIPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADOS POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL 
279Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LIMITES TERRITORIAIS DOS ESTADOS SEJAM OS MESMOS DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891, RESSALVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
280Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM SUSPENSOS, DURANTE CINCO ANOS, TODOS OS SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES E ISENÇÃO DE TRIBUTOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA SUBSIDIOS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
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