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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
PE (10)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso IV do art. 71, ponha-se a palavra auditoria do plural. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao § 2o. do art. 81, seja dada a redação seguinte: Art. 81 - .................................................. ............................................. § 2o. - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o mandato de seus antecessores. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Na referência ao Presidente, contida no inciso I do art. 87, diga-se: Presidente da República. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso II do art. 93, seja dada a redação seguinte: Art. 93 - .................................................. ............................................. II - .................................................. ............................................. b - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Na alínea "b", inciso I, do art. 96, substitua-se a palavra "correicional" por correcional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Na parte final do inciso II do art. 71, onde ler-se à erário público leia-se ao erário público. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Desdobre-se o art. 48, acrescentando-se-lhe um parágrafo único. Assim: Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e especialmente sobre: ............................................. ............................................. ............................................. Parágrafo único - É prescindível a sanção do Presidente da República nos casos especificados nos arts. 48, 51 e 52. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao inciso IV do art. 49, seja dada a seguinte redação: Art. 49 - .................................................. ............................................. ............................................. IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal e autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer dessas medidas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao § 2o. do art. 64 seja dada a seguinte redação: Art. 64 - .................................................. ............................................. § 2o. - Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62 e seu parágrafo único. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 EM ANALISE  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Nas referências ao Presidente contidas nos §§ 1o. e 2o. do art. 86, diga-se: Presidente da República