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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00310 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00310 - EM ANALISE
Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
Data
16-09-1988
Texto
A alínea "b" do inciso II do art. 93, seja dada a redação seguinte: Art. 93 - .................................................. ............................................. II - .................................................. ............................................. b - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
Remissão
A94040401093 - ADITIVA - ARTIGO:093