Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00310 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00310 - EM ANALISE
 

Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
 

Data
16-09-1988
 

Texto
A alínea "b" do inciso II do art. 93, seja dada a redação seguinte: Art. 93 - .................................................. ............................................. II - .................................................. ............................................. b - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
 

Remissão
A94040401093 - ADITIVA - ARTIGO:093