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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (471)
Banco
expandEMEN (471)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (471)
Partido
PMDB (223)
PDT (64)
PFL (45)
PT (35)
PTB (25)
PDS (24)
PSB (19)
PC DO B (12)
PCB (10)
PL (9)
PDC (5)
Uf
AC (14)
AM (2)
AP (1)
BA (39)
CE (4)
DF (5)
ES (7)
GO (29)
MA (15)
MG (54)
MS (11)
MT (9)
PA (11)
PB (12)
PE (37)
PI (3)
PR (22)
RJ (90)
RR (6)
RS (36)
SC (10)
SP (54)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Art. 6o - Exclua-se do "Caput" do art. a parte final: "e tomará posse em 1o. de janeiro do ano subsequente". 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Art: 4o - Dê-se a seguinte redação ao § 2o. e inclua-se o é 3o: São exigidos como condição de elegibilidade a filiação a partido político e o domicílio Eleitoral na circunscrição por prazo mínimo de 270 dias da data da realização das eleições. é 3o - Aos militares de que trata o § 1o. somente se exigirá filiação partidária como condição de Registro de Candidatura. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - No art. 26, suprima-se a expressão "...nos casos do art. 20, ítem I..." e substitua-se, na segunda parte do mesmo artigo, a expressão "...do mesmo artigo..." por "...do art. 22..." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se ao artigo 24 a seguinte redação: "art. 24 - A decretação do Estado de Sítio pelo Presidente da República no intervalo das sessões legislativas implicará na automática convocação do Congresso Nacional para deliberar sobre o Ato do Presidente da República." 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se ao art, 33 a seguinte redação e suprima-se o art. 34. Art. 12 - As Forças Armadas são instituições republicanas, nacionais, permanentes e regulares. Destinam-se à defesa da Pátria em guerra externa, das fronteiras nacionais, da ingridade do território, da independência e da soberania do País, dos poderes constitucionais, das leis e das instituições e da cidadania. São comandadas pelo Presidente da República. Constituem-se, essencialmente, pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. São organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e disciplina. Atuarão, nos casos previstos em lei e nesta constituição, mediante ordem direta do Presidente da República. é 1o - Ao Presidente da República compete exclusivamente a nomeação e a promoção de oficiais das Forças Armadas. é 2o - Os integrantes das Forças Armadas, em qualquer nível gozam de todos os direitos conferidos a todos os cidadãos, tem os mesmos deveres dos servidores públicos além daqueles próprios da corporação a que pertençam. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a parte final do art. 29: "previstas nas sessões I e II por "...decorrentes do Estado de Sítio". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a Sessão III do anteprojeto, correspondente aos artigos 31 e 32. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - Suprima-se, no artigo 25, a seguinte expressão: "...com fundamento no item I - do artigo 2o...". 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 23, substitua-se a expressão "decreto" por a "Lei" e acrescente-se após a palavra "suspenso", "e as áreas abrangidas..." e suprima-se a parte final: "e as áreas por elas abrangidas". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 22 "Art. 22 - O Congresso Nacional poderá decretar Estado de Sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou de fatos que evidenciem estar a mesma a irromper; II - declaração de estado e guerra ou resposta a agressão armada estrangeira; III - situação de grave e imediata ameaça à independência da nação e a integridade de seu território; IV - interrupção do funcionamento regular dos poderes públicos constitucionais é Único - Em situações de emergência ou quando o Congresso Nacional não estiver em funcionamento, o Presidente da República poderá decretar Estado de Sítio e enviar mensagem especial imediatamente ao Congresso Nacional relatando os motivos. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se onde convier: "Art. - É vedado legislar sobre eleições no período de um ano anterior à sua realização." 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o art. 18 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 12." 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no final do § 3o. do art. 2o, a expressão: "e da lei". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do art. 15, o segundo período assim concebido: "É facultado aos Prefeitos eleitos em 1988 a reeleição nas condições que a lei estabelecer". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao é 10 do art. 20, a seguinte expressão: "nem votada lei complementar". 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 23 a redação seguinte: "Art. 23. O decreto de estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à execução, as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso, o executor das medidas específicas e as áreas por elas abrangidas". 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO APRECER DO RELATOR: - Acrescente-se artigo à Seção III, renumerando-se os demais: "Art. 33 - Nenhuma base militar estrangeira poderá ser instalada no território brasileiro, mesmo que seja para fins pacíficos." 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  ADITIVAqc Adicionar nas disposições transitórias que além do Prefeito e Vereadores eleitos em 15-11-82 expira também em 31-12-88 o mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 15-11-85 das Capitais, etc... 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  ADITIVA: Art. 6o. § 1o. Adicionar a exclusão dos votos em branco, além dos votos nulos para cálculos da "Maioria absoluta". 
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