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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00028 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00028 - NÃO INFORMADO
Autoria
VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Substitua-se a parte final do art. 29: "previstas nas sessões I e II por "...decorrentes do Estado de Sítio".
Remissão
A40000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001