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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00037 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00037 - NÃO INFORMADO
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do art. 15, o segundo período assim concebido: "É facultado aos Prefeitos eleitos em 1988 a reeleição nas condições que a lei estabelecer".
Remissão
A40000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001