| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 18, após a expressão
"Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões
Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu
Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento
Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas
e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e
seu Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 18. Para efeitos administrativos, os
estados federados poderão agrupar-se em Regiões de
Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o
Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou
Aglomerações Urbanas.
Parágrafo Único. Lei Complementar FEderal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento
Econômico, de Regiões Metropolitanas e de
Aglomerações Urbanas. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 13 do Substitutivo do
Relator da Comissão da Organização do Estado, a
seguinte redação:
"Art. 13 ....................................
............................................
§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais
será fixada em 2/3 do que percebem, a qualquer
título, os Deputados Federais." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 9o. do Substitutivo
do Relator da Comissão novo parágrafo, de número 4
com a seguinte redação:
§ 4o. - A Constituição Estadual poderá
estabelecer, atendendo a critérios de
peculiaridade local e regional, distinção entre
municípios no tocante às suas competências. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo III, da união, do
substitutivo do relator
* - Incluir no art. 8o. mais um inciso que
seria um novo XIX, renumerando o atual XIX para
inciso XX, com a seguinte redação.
Art. 8o. - Compete à União:
XIX - normatizar, executar e controlar as
ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde;
XX - legislar sobre:
............................................
............................................ | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo III do Substitutivo do
Relator
Acrescer ao Inciso XIX do art. 8o. mais uma
alínea que seria a "s", com a seguinte redação:
XIX - legislar sobre:
s) promoção, proteção e recuperação da saúde. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 26, que passará à
seguinte:
Art. 26. Serão convocadas eleições 6 (seis)
meses a partir da promulgação desta Constituição,
para escolha de Assembléias Constituintes em cada
Estado, que terão 6 (seis) meses para concluir
seus trabalhos.
Parágrafo único. Serão convocadas eleições 12
(doze) meses a partir da promulgação desta
Constituição, para escolha de Assembléias
Constituintes Municipais que terão 6 (seis) meses
para concluir seus trabalhos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00400 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Renumerando-se os itens, acrescente-se ao
art, 11 do Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado, o seguinte item:
"Art. 11 ....................................
III - estabelecer os requisitos mínimos de
população, eleitores, aspectos sócio-econômicos e
necessidades regionais, e a forma de consulta
prévia às populações diretamente interessadas,
para criação de novos Municípios, bem como sua
divisão em Distritos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Efetuem-se as seguintes alterações no
Substitutivo apresentado pelo Relator:
I - Suprima-se a alínea "b" do inciso XII do
art. 8o.
II - Inclua-se, onde couber, no art. 8o., o
seguinte inciso:
"Controlar, fiscalizar e normalizar a
exploração pelos Estados, diretamente ou mediante
permissão ou concessão, dos serviços de energia
elétrica de qualquer origem ou natureza,
respeitadas as concessões já deferidas a
particulares, bem como a exploração pelos Estados
nas regiões metropolitanas ou pelos Municípios,
diretamente ou meidante permissão ou concessão,
dos serviços públicos locais de gás combustível
canalizado, intervindo nos casos em que houver
descumprimento das normas estabelecidas ou
desrespeito aos planos nacionais ou regionais de
desenvolvimento dessas atividades, traçadas pela
União.""
III - Inclua-se onde couber, no art. 11, o
seguinte inciso:
"Explorar diretamente ou mediante concessão
ou permissão, os serviços e instalações de energia
elétrica de qualquer natureza, exceto os
privativos da União, respeitadas as concessões já
deferidas a particulares, bem como a exploração
nas regiões metropolitanas, dos seviços públicos
de gás combustível canalizado."
IV - Inclua-se onde couber, no art. 17 o
seguinte inciso:
"A exploração direta ou mediante concessão ou
permissão dos serviços públicos locais de gás
combustível canalizado." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V - Municípios - do
Substitutivo apresentado pelo Relator, o seguinte
dispositivo:
"Art. Os Municípios poderão criar e manter a
Guarda Municipal, com poder de Polícia, para
proporcionar a segurança pública aos seus
munícipes, subordinada administrativamente ao
Poder Público Municipal." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 8o. - Inciso XVII
Sugere-se a seguinte redação para o citado
inciso XVII:
"Exercer indicação esclarecedora quanto aos
espetáculos de diversões e classificar por faixa
etária e horário a programação nas empresas de
telecomunicações." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | No capítulo VI, referente às Regiões de
Desenvolvimento Econômico e Áreas Metropolitanas,
substitua-se a expressão "áreas metropolitanas"
por "regiões metropolitanas". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 17, como seu inciso V do
substitutivo da Comissão II, o seguinte:
"Art. Compete privativamente aos
Municípios:
............................................
V - criar e manter sua Guarda Municipal, como
força auxiliar da Polícia Civil." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 PREJUDICADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo VII - Do Distrito
Federal e Territórios - o seguinte artigo:
"Art. - Aplicam-se aos Procuradores do
Distrito Federal as disposições concernentes aos
Procuradores dos Estados, constantes do Capítulo
IV." | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 15 do capítulo V do
substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 15 - O número de vereadores da Câmara
Municipal será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado respeitadas as condições
locais, proporcionalmente ao eleitorado do
Município, não podendo exceder de vinte e um
vereadores nos Municípios de até um milhão de
habitantes, de trinta e três nos Municípios de até
quatro milhões de habitantes e de cinquenta e
cinco nos demais caso.
§ 1o. - Os Municípios de mais de quatro
milhões de habitantes criarão Conselhos Regionais,
eleitos em pleito direto, com funções
fiscalizadoras e consultivas, complementares
àquelas exercidas pelas Câmaras Municipais, e
regulamentadas pelas respectivas leis orgânicas.
§ 2o. - Esses municípios organizarão de forma
descentralizada sua administração, preservada a
unidade política do governo municipal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda à Comissão do Ministério Públicoqc
Acrescente-se ao art. 10 - Seção I -
Disposições Gerais, o seguinte:
Parágrafo único. Os serviços de assistência
jurídica e judiciária poderão ser atribuídos,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, as suas
Procuradorias, observados os princípios
estabelecidos neste art. | | | | Parecer: | Há impropriedade na indicação do dispositivo modificando.
Pela prejudicialidade. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Do Poder Legislativoqc
Seção Iqc
Do Congresso Nacionalqc
..................................................
Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até 203 (duzentos e três) representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e
um anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto e secreto, em cada Estado, Território
e no Distrito Federal.
§ 1o. - Cada Legislatura durará quatro anos.
§ 2o. - Observado o limite máximo previsto
neste art. o número de Deputados por eStado e pelo
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com os reajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenha menos de quatro Deputados.
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território será representado na Câmara
Federal por dois Deputados.
§ 4o. - No cálculo das proporções em relação
à população, não se computará a dos Territórios. | | | | Parecer: | Contrário. Não há condições para redução tão drástica no
número de membros da Câmara dos Deputados. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES GERAISqc
Art. - É de um ano o mandato relativo a
qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução
para o cargo, por mais um ano. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a questão. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se no Parecer e substitutivo da
Comissão da Organição dos Poderes e Sistemas de
Governo em seu artigo 106 - Item I, um parágrafo
Único.
Artigo 106 ..................................
I............................................
é Unico Fica ressalvado o direito ao
exercício da adovocacia aos membros do Ministério
Público que estejam inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil à data da promulgação desta
Constituição, ressalvados os impedimentos legais
que estejam vigorando nesta mesma data. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo já dá tratamento adequado à
matéria.
Poderão exercer as atribuições de representação judicial da
União. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva:
Art. 99 O Ministério Público da União
compreende:
..................................................
II - o Ministério Público Federal Eleitoral,
composto dos membros do Ministério Público Federal
designados pelo Procurador-Geral da República para
oferecerem junto aos juízes e Tribunais
Eleitorais;
III - o Ministério Público Militar, que
oficiará perante os juízos e Tribunais Militares;
IV - o Ministério Público do Trabalho, que
oficiará perante os juízos e Tribunais do
Trabalho. | | | | Parecer: | Não vejo necessidade na explicitação dos itens.
Rejeitado. | |
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