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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (11)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (11)
Uf
PE[X]
Nome
JOSE CARLOS VASCONCELOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00127 DT REC:26/03/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA PÓSTUMA AO FREI JOAQUIM DO AMOR DE DEUS CANECA; A REINCORPORAÇÃO, CONDICIONADA A 'REFERENDUM' POPULAR, AO ESTADO DE PERNAMBUCO DO TERRITÓRIO CORRESPONDENTE À ANTIGA COMARCA DO RIO DE SÃO FRANCISCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03737 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COM OBJETIVOS QUE ESPECIFICA, OUVIDOS OS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM APLICADAS AS PARCELAS DO IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIDOS FORA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRESPONDENTE, NOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E QUE CAIBA À UNIÃO EMITIR MOEDAS E FISCALIZAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAPITALIZAÇÃO E SEGURO E, AO CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL OPERAÇÃO FINANCEIRA CONGRESSO NACIONAL SISTEMA FINANCEIRO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00971 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE DURANTE UM PERÍODO DE TRINTA ANOS 3% (TRÊS POR CENTO) DO ORÇAMENTO FEDERAL FORMARÁ UM FUNDO ROTATIVO GERIDO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, PARA QUE ESTE BANCO PROMOVA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REALIZANDO EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO, COM JUROS QUE CUBRAM ESTRITAMENTE A DEPRECIAÇÃO ANUAL DA MOEDA E OS CUSTOS DA OPERAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REGIÃO NORDESTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPRESTIMO INTERNO JUROS FINANCIAMENTO OPERAÇÃO FINANCEIRA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00972 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE FIQUE CRIADO O FUNDO DE EQUALIZAÇÃO NACIONAL - FEN CONSTITUÍDO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM (OU O EQUIVALENTE), ESTIPULANDO QUE O VALOR GLOBAL DO FEN SERÁ DISTRIBUIDO AOS ESTADOS E TERRITÓRIOS PROPORCINALMENTE À POPULAÇÃO DE CADA UM E INVERSAMENTE PROPORCIONAL AO INVERSO DA TRIBUTAÇÃO 'PER CAPITA'. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA ICM REPASSE DE VERBAS RECEITA TRIBUTARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00973 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO A CRIAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS QUE OBRIGUEM OS CONTRIBUINTES DE UM ESTADO A RECOLHEREM IMPOSTOS A OUTRO ESTADO, EXCETUANDO-SE O FATO GERADOR DO IMPOSTO FOR REFERENTE AO CONSUMIDOR FINAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO ESTADUAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00974 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA REINCORPORADO AO ESTADO DE PERNAMBUCO O TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00975 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO, EXCLUINDO-SE AS DESPESAS DOS MINISTÉRIOS MILITARES E AS ADMINISTRATIVAS, TENHAM QUE ALOCAR VALORES 'PER CAPITA' UNIFORMES, POR CADA REGIÃO, EXCETO SE OS INVESTIMENTOS FOREM FEITOS ONDE A RENDA INTERNA 'PER CAPITA' FOR A MENOR DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00976 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE CABER À UNIÃO O DEVER DE DIMINUIR AS DESIGUALDADES ENTRE PESSOAS FÍSICAS, ENTRE REGIÕES E ENTRE SETORES DA ECONOMIA, POR SER INJUSTA A ORDEM ECONÔMICA DO MUNDO MODERNO, EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DO ESTADO, AO QUAL COMPETE INTERVIR PARA CORRIGIR OS DESVIOS DA ECONOMIA DE MERCADO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00977 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DESPESA PÚBLICA OBEDEÇA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE A DISCRIMINARÁ POR ESTADO E TERRITÓRIOS E NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À FIXAÇÃO DA DESPESA E À PREVISÃO DA RECEITA, RESSALVANDO COMO EXCEÇÕES: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OPER. DE CRÉD. POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA;/DISPOSIÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DO SALDO QUE HOUVER. SUGERE, AINDA, QUE DESPESAS DE CAPITAL OBEDEÇAM ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTO, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULARÁ O PRINCÍPIO DE DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA POR ESTADO E POR TERRITÓRIO, COM BASE EM COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PROPORCIONALIDADE. 23/04 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR OPERAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTO