SUGERE QUE A DESPESA PÚBLICA OBEDEÇA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE A DISCRIMINARÁ POR ESTADO E TERRITÓRIOS E NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À FIXAÇÃO DA DESPESA E À PREVISÃO DA RECEITA, RESSALVANDO COMO EXCEÇÕES: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OPER. DE CRÉD. POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA;/DISPOSIÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DO SALDO QUE HOUVER. SUGERE, AINDA, QUE DESPESAS DE CAPITAL OBEDEÇAM ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTO, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULARÁ O PRINCÍPIO DE DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA POR ESTADO E POR TERRITÓRIO, COM BASE EM COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PROPORCIONALIDADE. 23/04 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA