Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03738 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
 

Texto
SUGERE QUE SEJAM APLICADAS AS PARCELAS DO IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIDOS FORA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRESPONDENTE, NOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS