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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2581Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO CAMPO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASIL ADOTE PRINCÍPIOS PACIFISTAS, DÊ APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CONTRA A CORRIDA ARMAMENTISTA, E VEDE A EXPERIMENTAÇÃO NUCLEAR NO PAÍS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA ARMAMENTISTA ENERGIA NUCLEAR 
2582Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, NA FORMA DA LEI, O DIREITO À PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
2583Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE PENAL TENHA INÍCIO AOS 16 (DEZESSEIS) E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  CAPACIDADE PENAL MAIORIDADE 
2584Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08931 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL TENHA A DENOMINAÇÃO DE 'NORMAS GERAIS' E QUE A ESTADUAL SEJA DENOMINADA 'LEI SUPLEMENTAR'. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
2585Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08932 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TODOS OS IMPOSTO FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
2586Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO AOS VEREADORES AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  VEREADOR 
2587Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08936 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A TIPIFICAÇÃO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS OBEDEÇAM AOS MESMOS PARÂMETROS FIXADOS PARA OS GOVERNADORES E PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  CRIME POLITICO 
2588Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, O PATRIMÔNIO GENÉTICO ANIMAL E VEGETAL, OS BENS DE VALOR CIENTÍFICO, HISTÓRICO, DOCUMENTAL, TURÍSTICO E ARQUEOLÓGICO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO PUBLICO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
2589Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PROCESSO DE CÁLCULO DAS COTAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS FEDERAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
2590Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPIOS COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
2591Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS ITENS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO 
2592Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08994 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO SEJA GRATUITO, E OUTRAS NORMAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO MATERIAL ESCOLAR ENSINO GRATUITO 
2593Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00911 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM CABER AO PODER PÚBLICO MANTER DIFERENTES PROGRAMAS SOCIAIS NA ÀREA DA SEGURIDADE SOCIAL; OS RECURSOS DE PARTICIPAÇÃO QUE COMPLEMENTEM AS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS E DOS TRABALHADORES; PROÍBE NOVA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL SEM CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO; PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E DOS TRABALHADORES NA DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E ASSEGURA A EXISTÊNCIA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA ALTERNATIVA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA PREVIDENCIARIA PODER PUBLICO SEGURO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA PRIVADA PREVIDENCIA SOCIAL 
2594Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO TETO PARA O COMPROMETIMENTO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O PAGAMENTO DE SERVIDORES. 
 Indexação:  SERVIDOR TETO SALARIAL 
2595Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA, EM HIPÓTESE ALGUMA, MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SALARIO MINIMO 
2596Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUANTO À ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUICA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR 
2597Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00912 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO, ACRÉSCIMOS E EXCLUSÕES EM ARTIGOS DO CAPÍTULO QUE TRATA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NO ANTEPROJETO ELABORADO PELA COMISSÃO PROVISÓRIA PARA ESTUDOS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
2598Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA CONTROLE DE QUALIDADE MEDICAMENTOS 
2599Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09101 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA SER CONVOCADO MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUALQUER DE SUAS CASAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
2600Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09102 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA UMA DAS CÂMARAS TENHA COMPETÊNCIA PARA DISPOR, EM REGIMENTO INTERNO, SOBRE A ORDEM DE SEUS TRABALHOS, SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA E PROVIMENTO DE CARGOS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
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