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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2521Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EFETIVADOS OS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. 
 Indexação:  RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PROVIMENTO DE CARGO 
2522Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07391 DT REC:07/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APÓS 15 ANOS DE EXERCÍCIO, APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
2523Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DOS ORGANISMOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS SEJA EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
2524Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07473 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM COMPETÊNCIA SUPLETIVA PARA LEGISLAR SOBRE RECURSOS AMBIENTAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS MUNICIPIOS DIREITO ECOLOGICO 
2525Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES COMPROMETIDAS COM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS ORGÃOS PUBLICOS DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2526Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL APOSENTADORIA 
2527Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ABOLIDA DO REGISTRO CIVIL A REVELAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS GENITORES. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
2528Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE PODER LOCAL PELOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS PODER POLITICO 
2529Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE REPOSIÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS FINANCEIROS DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2530Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07479 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE OCUPEM DO CONTROLE DA POLUIÇÃO E DA GESTÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS TENHAM EM SUA DIREÇÃO SUPERIOR ÓRGÃO COLEGIADO DELIBERATIVO, COM REPRESENTANTES DAS ASSOÇIAÇÕES AMBIENTALISTAS. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO RECURSOS NATURAIS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
2531Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO DA UTILIZAÇÃO E A GESTÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS OBEDEÇAM A INSTRUMENTOS NORMATIVOS PRÓPRIOS, APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO ECOLOGICO 
2532Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS SEJAM OBRIGADOS A AGIR CONTRA TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO E DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL 
2533Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07482 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A AÇÃO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA DA QUAL RESULTE DANO AMBIENTAL OU QUE IMPLIQUE LESÃO GRAVE AO MEIO AMBIENTE SEJA CONSIDERADA CRIME DE RESPONSABILIDADE. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO PUNIÇÃO 
2534Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO BRASILEIRO O DIREITO À HABITAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS HABITAÇÃO 
2535Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA TRIBUNAIS SUPERIORES 
2536Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07509 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL, E QUE A ATIVIDADE BANCÁRIA E FINANCEIRA SEJA VINCULADA AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL E À JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO BANCOS POLITICA FINANCEIRA 
2537Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00762 DT REC:10/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA ACOMPANHEM OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE QUE CORRESPONDAM ÀS MESMAS FUNÇÕES DA CATEGORIA OU DO QUADRO FUNCIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO DIRETO OU INDIRETO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
2538Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00763 DT REC:10/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EQUIPARAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO 
2539Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES FÍSICOS A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO QUALIDADE DE VIDA DIREITOS DAS MINORIAS 
2540Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE LIMITE DE IDADE PARA POSTULAR DETERMINADOS CARGOS ELETIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO CARGO ELETIVO 
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