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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

4961	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05786 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ANISTIA A TODOS OS QUE, POR MOTIVO POLÍTICO, TENHAM SIDO PUNIDOS CRIMINALMENTE OU PREJUDICADOS POR NORMA ADMINIS- TRATIVA, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA

4962	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05787 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA

4963	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05788 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE, COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, A CONCESSÃO DE ANISTIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA

4964	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05789 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O MANDATO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE QUATRO ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

4965	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05790 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA, O ESTÍMULO E A ORIENTAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, ATRAVÉS DE INCENTIVO À PESQUISA, DISSEMINAÇÃO DO SABER E APROVEITAMENTO ADEQUADO DO PATRIMÔNIO UNIVERSAL DE INOVAÇÕES, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

4966	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05791 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL EM 15 DE MARÇO DE 1988, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL

4967	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05792 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO POSSA SER EMENDADA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL

4968	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05793 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITAÇÕES AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO

4969	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05794 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL

4970	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05795 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS, AUTORIZADAS A OPERAR NO PAÍS, SE TRANSFORMEM EM EMPRESAS NACIONAIS.
	Indexação:	EMPRESA MULTINACIONAL

4971	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05796 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
	Indexação:	MANDATO CARGO ELETIVO

4972	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05797 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ABUSO DO PODER ECONÔMICO.
	Indexação:	ABUSO DO PODER ECONOMICO

4973	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05798 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE ANUALMENTE DOTAÇÕES SUBSTANCIAIS PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO ESTADO

4974	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05799 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIçO PúBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, SENDO ESTAS DISCIPLINADAS POR LEI.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL

4975	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05800 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS SE DÊ: POR INVALIDEZ; COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE; E VOLUNTARIAMENTE, APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PARA OS HOMENS E VINTE E E CINCO ANOS PARA AS MULHERES.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA COMPULSORIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

4976	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05989 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ESTABELECIDO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA EFETIVAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL DURANTE A CONSTITUINTE.
	Indexação:	APROVEITAMENTO DE PESSOAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4977	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06001 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE A PUBLICIDADE RESTRITA DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, PARA CONHECIMENTO E DEFESA PRELIMINAR DO ACUSADO.
	Indexação:	DIREITO PENAL

4978	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06002 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS.
	Indexação:	APOSENTADORIA DEFICIENTE FISICO

4979	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00608 DT REC:09/04/87
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE SOLIDARIEDADE HUMANA E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL É DIREITO NATURAL DE TODOS, INALIENÁVEL E EFETIVO DA FAMÍLIA, SENDO ASSEGURADA PELO ESTADO E COMPLEMENTADA PELO ENSINO CONFESSIONAL DE CARATER PRIVADO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO

4980	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00609 DT REC:09/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, SETE POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA, DURANTE CINQUENTA ANOS CONSECUTIVOS, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGIÃO AMAZONICA

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