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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15903 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Suprimir a alínea "c" do item V do art. 17 do Projeto.
	Parecer:	No parecer à Emenda 1p14326-8, demos nosso posicionamento a respeito do exercício do direito de greve. A alínea "c", do item V, do art. 17, do Projeto foi apro- veitada, com alteração do texto. A Emenda pede a supressão daquela alínea. Pela rejeição. *

62	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15904 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo 2o. do art. 81 do Projeto.
	Parecer:	Pala aprovação conforme orientação dada ao Substitutivo.

63	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15905 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item XXIX do art. 13 do Projeto.
	Parecer:	Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. *

64	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15906 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Modificariva Alterar a redação do texto da alínea "a" do item IX do artigo 12, da seguinte forma: "Art. 12 - .................................. IX - A Informação a) mediante ressarcimento dos custos respectivos, todos têm direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos e dos órgãos privados com função de relevância pública, na forma regulada em Lei, mantida a inviolabilidade do sigilo bancário."
	Parecer:	A matéria objeto da emenda foi acolhida no Substitutivo do Relator, exceto no tocante ao ressarcimento e ao sigilo ban- cário. Estes já são disciplinados por norma própria.

65	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15907 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir a alínea "b" do item VI do art. 17 do Projeto.
	Parecer:	Suprime a alínea "b" do item VI do artigo 17 do Projeto de Constituição por entendê-lo confuso e repetitivo. Em nossa o- pinião, o texto emendado tem inconvenientes, que justificam a sua supressão.

66	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15908 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XIII do artigo 13 do Projeto.
	Parecer:	A emenda do ilustre dispõe sobre a "supressão do item XIII do art. 13" do Projeto de Constituição, elaborado pela Comis- são de Sistematização. A atividade empresarial visa o lucro, necessário a seu próprio desenvolvimento. Com o fortalecimento das empresas, com a ativação dos in- vestimentos, aumenta a produção, a oferta de emprego etc. A participação nos lucros das empresas pelos trabalhadores é uma maneira de melhor distribuir a renda nacional, bem como uma ação efetiva de fazer justiça social a todos aqueles que contribuem para o crescimento e desenvolvimento das empresas. A participação nos lucros é um imperativo das sociedades modernas. Ante o exposto, somos pela rejeição. *

67	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15909 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XII do artigo 13 do Projeto.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir do Projeto o inciso XII do art. 13 que assegura ao trabalhador o direito ao salário-família. Somos de opinião que o salário-família é direito de suma relevância para o trabalhador, particularmente o de baixa renda, devendo, por essa razão, estar inserido no texto cons- titucional. Consideramos, contudo, caber à Constituição garantir sim- plesmente o direito. A parcela de trabalhadores beneficiada, bem como a escala e o montante do benefício devem, em nossa opinião, ser deixados à regulamentação da lei ordinária. *

68	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15910 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a parte explicativa do texto referente a enriquecimento ilícito, da alínea, "u" do item XV do artigo 12. "Art. 12 - .................................. XV - ........................................ u) a Lei assegurá a individualização da pena e não adotará outras além das que seguem: privação de liberdade; perda de bens em caso de enriquecimento ilícito; multa, que será proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes que envolvam lesão patrimonial; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos."
	Parecer:	A Emenda altera a redação da alínea "u" do ítem XIV do artigo 12 do Projeto de Constituição, no intento de suprimir casu- ísmos e referências explicativas. Achamos pertinente a suges- tão e a adotamos em parte.

69	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15911 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item V do artigo 13.
	Parecer:	Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo. A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de- mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à negociação entre as partes interessadas. *

70	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15912 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "j" do item III do artigo 12.
	Parecer:	Assiste razão do autor. Descabe incluir a norma tal como foi proposto.

71	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15913 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "i" do item III do artigo 12.
	Parecer:	Assiste razão do autor. Descabe incluir a norma tal como foi proposto.

72	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15914 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir o item VII do art. 13 do Projeto.
	Parecer:	Assegura, o inciso VII do artigo 13 do Projeto, ao traba- lhador, o direito de perceber salário fixo nunca inferior ao número quando houver remuneração variável. Pretende vedar prática comum nas relações trabalhistas no país. Não são poucos os casos em que a empresa contrata o trabalhador com remuneração variável sem a garantia do fixo. Fica assim, o trabalhador, a mercê da sazonalidade da ativida de podendo inclusive perceber, determinados meses, montante inferior ao salário mínimo. Mesmo nos casos em que esse extre mo não é alcançado, a contagem da remuneração variável parte do zero e, o trabalhador, tem que conseguir com desempenho adicional, o que lhe é devido pelo simples vínculo empregatí- cio: o salário mínimo. Por essas razões nosso parecer é contrário à supressão proposta pela emenda. *

73	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15915 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir o item VIII do art. 13 do Projeto.
	Parecer:	Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons- titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza- do. É necessário assegurar sem o piso salarial de todo traba- lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida- des básicas e as de sua família. O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po- dendo cristalizar-se eventualmente em lei.

74	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15916 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Subistituitiva Substitua-se a redação do alínea "g" do item III do artigo 12, pelo seguinte: "Art. 12 - .................................. III - ...................................... g) Todos têm o dever de custear os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive, os de natureza processual e os de registro civil na forma que a Lei definir.
	Parecer:	O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário.

75	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15917 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o trecho inicial da redação da alínea "f" do item III do artigo 12. "Art. 12 - .................................. III - ...................................... f) Ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento etnia, raça, cor, idade sexo, orientação sexula, estado civil,natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental ou qualquer outra condição social ou individual."
	Parecer:	O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial.

76	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15918 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do texto da alínea "h" do item I do art. 12, a expressão "e da sociedade".
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

77	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15919 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Modificativa Alterar a redação do texto do item XXIV do art. 13 para: "Art. 13 - .................................. XXIV - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e incentivo à negociação coletiva."
	Parecer:	O preceito da obrigação da negociação coletiva tem um caráter social, pois ao obrigar o comparecimento das duas partes, exerce a função de promover o diálogo necessário com a finalidade de atingir um possível entendimento. *

78	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15920 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescentar no final do item VI do art. 13, a expressão "ressalvadas as exceções previstas na Lei."
	Parecer:	Concordamos com as razões apresentadas pelo autor. Situa- ções especiais levam à redução salarial, com a aquiescência do trabalhador, mormente quando a alternativa é o desemprego. Por essa razão explicitamos, na redação do Substitutivo, a possibilidade de ressalvas à norma definida em lei, convenção ou acordo coletivo. *

79	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15921 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir o item IX do art. 13 do Projeto.
	Parecer:	É imprescindível que conste a gratificação natalina e que a mesma seja paga com base na remuneração de dezembro. De ou- tro modo, ficaria descaracterizada sua função social.

80	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15922 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o texto do item "d" do item XIII do artigo 12 pelo seguinte: "Art. 12 - .................................. XIII - ...................................... b) os bens de produção não são susceptíveis de desapropriação, ressalvando os casos previstos nesta Constituição."
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

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