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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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95[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Banco
expandEMEN (95)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
APROVADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (5)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (95)
Uf
GO (95)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (95)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15816 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 12, item IV, alínea "b". Dê-se à alínea "b" do item IV do art. 12 a seguinte redação: "b) Em tempo de paz, é livre a locomoção no território nacional e, respeitados os preceitos legais, qualquer pessoa poderá nele entrar, permanecer ou dele sair, com seus bens." 
 Parecer:  Redação acolhida pelo Substitutivo do Relator. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15817 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13, item XV. Suprima-se o item XV, do art. 13. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: Art. 13, item XVII. Suprima-se, do item XVII do art. 13, a expressão "com remuneração em dobro". 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com o objetivo da Emenda no sen- tido de que seja suprimida a expressão final do preceito. Pa- rece-nos, contudo, que a prestação do serviço extraordinário deve ser acordada em convenção coletiva. Pela aprovação parcial. * 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15819 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: Art. 13, item XXV. Dê-se, ao item XXV do art. 13, a seguinte redação: "XXV - permissão das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal ainda que mediante locação". 
 Parecer:  Objetiva o autor restringir a proibição de intermediação de mão-de-obra dos casos em que esta responda por mais de 20% do contingente de empregados da empresa locatária. A proibição proposta no Projeto não pretende reduzir a intermediação a limites "aceitáveis". A intenção é vedá-la, na execução de trabalho permanente, de maneira a tornar regra estabelecimento de vínculo empregatício direto entre tomado- res e prestadores de serviços. É certo que há setores em que a intermediação de mão-de- obra reveste-se de características particulares. Essa a razão que nos levou a prever, na redação do Substitutivo a possibi- lidade de ressalvas fixadas em lei. Mantemos, contudo, nossa posição contrária à inscrição qualquer limite, no texto constitucional, à redação proposta. * 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15820 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado: art. 13, item XXVI. Dê-se, ao item XXVI do art. 13, a seguinte redação: "XXVI - aposentadoria, inclusive da dona-de-casa e do trabalhador rural;" 
 Parecer:  O artigo 13, XXVI deve apenas consagrar o direito de aposentadoria. Por uma questão de técnica legislativa, julga- mos que tal matéria deva ser tratada no Capítulo da Segurida- de Social. * 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15821 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 13, item XXVII. Suprima-se o item XXVII do art. 13, renumerando-se os remanescentes. 
 Parecer:  Consideramos que a assistência aos filhos e dependentes dos trabalhadores pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas, é uma reivindicação dos trabalhadores da maior justiça. Por outro lado, o inciso quer assegurar um direito decor- rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é ape- nas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem tam- bém uma finalidade social à qual não pode se furtar. * 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15822 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dipostivo emendado: art. 13, item XXIX. Suprima-se o item XXIX do art. 13, renumerando-se os remanescentes. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16102 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13, item XXXI. Suprima-se o item XXXI do art. 13, renumerando-se os remanescentes. 
 Parecer:  As vantagens advindas da modernização tecnológica, inclu- sive no que tange a automação, ainda que sejam fruto do in- vestimento de capital, estão intimamente relacionadas com o trabalhador. Devem elas auxiliar o empregado no sentido de dar-lhe melhores condições de trabalho, em questão de higie- ne, saúde e segurança. Não podemos esquecer que o empregado investe sua capacidade mental e física para o crescimento da empresa, e dela deve receber os benefícios da modernização tecnológica, em contrapartida. * 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16103 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: Art. 14. Suprima-se, do art. 14, a referência aos intens IX, X, XII e XXIX. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16104 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 16. Suprima-se o art. 16 ("caput"" e seus dois parágrafos). 
 Parecer:  Pertinente a Emenda. A matéria é caracteristicamente ade- quada à legislação ordinária e, assim, não deve figurar no texto constitucional. * 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16105 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: art. 17, item III, alínea "a"". Dê-se ao art. 17, item III, alínea "a"", a seguinte redação: "a) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais é livre, assegurada, na forma da lei, proteção aos locais de culto e suas liturgias particulares"". 
 Parecer:  Dá nova redação à alínea "a" do item III, do art. 17 do Projeto de Constituição, para fazê-lo dizer que os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão é livre. Não achamos correta nem acon- selhável a formulação proposta. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16106 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 17, item IV, alínea "d". Suprima-se, da alínea "d" do item IV do art. 17, a ressalva contida na expressão "garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais". 
 Parecer:  Pelos parâmetros que delineamos no parecer à Emenda 1P16815-5, a proposta deve ser acolhida. Pela aprovação. * 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16107 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dispositivo emendado: art. 17, item IV, alínea "g". Dê-se à alínea "g" do item IV do art. 17 a seguinte redação: "g) a assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical". 
 Parecer:  É supérflua a referência proposta nesta Emenda, porque o seu conteúdo está implícito na liberdade e na autonomia sindicais. Pela rejeição. * 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16108 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 17, VII, "b". Suprima-se a alínea "b" do item VII do art. 17. 
 Parecer:  Visa à supressão da letra "b", do inciso VII, do artigo 17 do Projeto de Constituição, tendo em vista que a forma proposta cria ingerência inadmissível na gestão dos órgãos públicos. Concordamos com a supressão pretendida. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16109 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 17, VII, "e". Suprima-se a alínea "e" do item VII do art. 17. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "a" do ítem VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição, tendo em vista que a forma proposta cria ingerência inadmissível. Concordamos com a supressão. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 27, item IV, alínea "a". Suprima-se a alínea "a" do item IV, do art. 27, renumerando-se os dispositivos remanescentes. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro- posta de acordo com o Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: art. 27, item IV, alínea "b". Substitua-se, na alínea "b" do item IV do art. 27, a expressão "no prazo de até seis meses após a diplomação" por "anteriormente à diplomação", passando referido dispositivo a ter a seguinte redação: "b) o mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral anteriormente à diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico ou fraude e transgressões eletorais". 
 Parecer:  Pretende o autor substituir na alínea "b" do item IV do art. 27, a expressão "no prazo de até seis meses após a di- plomação" por "anteriormente à diplomação". Entendemos desnecessária a substituição, razão por que deve ser mantida a redação atual do referido dispositivo com a supressão da palavra "parlamentar". Pela aprovaççao parcial. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16112 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 29, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 29, renumerando-se os dispositivos remanescentes. 
 Parecer:  Pretende o ilustre signatário da emenda suprimir o pará- grafo 4o., do Projeto sob o fundamento de que a obtenção de fundos para as companhas políticas deve ser voluntária. Discordamos da proposição por entender que os Partidos Polí- ticos ao assegurarem o pleno exercício da Democracia prestam relevante serviço público, não vemos, assim nada de mais que recebam subsídios; vale aduzir que o preceito evita que às agremiações se corrompam por ficarem na dependência de finan- ciadores. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16113 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 52, § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 52, renumerando-se os dispositivos remanescentes. 
 Parecer:  O § 2o., que o ilustre autor da emenda quer suprimir, traz, em seu bojo, matéria que foi considerada válida em seu mérito e justa pelos ilustres membros da Comissão de Organiza ção do Estado e o nosso parecer se identifica com o do eminen te relator daquela Comissão. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16114 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: art. 54, item XIV. Dê-se ao item XIV do art. 54 a seguinte redação: "XIV - organizar e manter a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
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