Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15821 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15821 - REJEITADA
 

Autoria
DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 13, item XXVII. Suprima-se o item XXVII do art. 13, renumerando-se os remanescentes.
 

Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
 

Parecer
Consideramos que a assistência aos filhos e dependentes dos trabalhadores pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas, é uma reivindicação dos trabalhadores da maior justiça. Por outro lado, o inciso quer assegurar um direito decor- rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é ape- nas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem tam- bém uma finalidade social à qual não pode se furtar. *