| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01176 PREJUDICADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 68, § 2o.
Substitua-se, no § 2o. do art. 68 do
Anteprojeto, a expressão "gratuitamente" por
"mediante remuneração, nos termos da Lei
Orgânica". | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do art.
68, seus incisos e parágrafos. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01177 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 86, inciso VI.
Dê-se, ao inciso VI o artigo 86 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"VI - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente,
as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao
local de trabalho. | | | | Parecer: | O termo "natureza" deve permanecer. Um mesmo cargo pode
ser exercido em local de natureza salubre ou insalubre. O fa-
to de trabalhar com insalubridade já comporta algo mais, sem,
no entanto, ferir a isonomia. Não se pode, portanto, esquecer
certas peculiaridades existentes no desempenho da função pú-
blica. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01178 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigos 117 e 131.
Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art.
117 e o artigo 131 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. As leis delegadas só fazem enrique-
cer o nosso sistema de processo legislativo e não constituem,
a nosso ver, uma capitis deminutio do Poder Legislativo.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01179 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 122
Suprima-se, no art. 122 do Anteprojeto, a
cláusula "sem delegação do Congresso Nacional",
passando o dispositivo a ter a seguinte redação:
"Art. 122 - O executivo não poderá editar
decreto que tenha valor de lei".
Complementarmente, por conexão de matéria,
suprimam-se, também os parágrafos 1o. e 2o. do
citado artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O moderno "welfare state" não pode
prescindir de instrumentos legais ágeis e de pronta aplica-
ção, nos casos de relevância e urgência. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01180 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 132
Dê-se, ao art. 132 do Anteprojeto, a seguinte
redação:
Art. 132 - As leis complementares, que
disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do
direito em complementação às normas
constitucionais, somente serão aprovadas por
maioria absoluta". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. As expressões introduzidas só
explicam o que já está implícito no texto do artigo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01181 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISOSITIVO EMENDADO: art. 200 § 1o.
Substitua-se, nos incisos do § 1o. do art.
204, do Anteprojeto, as quantidades alí
especificadas pelas seguintes:
INCISO I: quatro;
INCISO II: oito;
INCISO III: quatro. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01182 RETIRADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 236, § 4o.
Dê-se, ao § 7o. do art. 236 do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional,
cessa imediatamente o estado de Defesa, anulando-
se os atos praticados durante a sua vigência e com
responsabilização da autoridade que os
determinou"". | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01183 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 241, §7o.
Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional,
cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando-
se os atos praticados durante a sua vigência e com
responsabilização da autoridade que os
determinou"". | | | | Parecer: | A emenda de igual teor, cópia xerografica da de no.
1p011823. Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01184 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 239 - Parágrafo único.
Dê-se, ao parágrafo único do art. 239 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Parágrafo único - Na hipótese do "caput"
deste artigo o Presidente do Senado Federal, de
imediato e extraordináriamente, convocará o
Congresso Nacional para se reunir dentro de três
dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da
República, permanecendo o Congresso Nacional em
funcionamento até o término das medidas
coercitivas". | | | | Parecer: | A emenda intenta imprimir nova redação ao parágrafo uni-
co do art. 239, que dispõe sobre o Estado de Sítio. Optamos
pela redação do projeto, que nos parece mais adequado. Pela
rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01185 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSIITIVO EMENDADO: Parágrafo único - art. 240.
Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do
art. 240, do Anteprojeto, a expressão "desde que
liberados por suas Mesas". | | | | Parecer: | A emenda procura suprimir expressão "in fine" do parágra
fo único do artigo 240. Optamos pelo texto do projeto, mais
adequado à salvaguarda do Estado. Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01186 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBTITUTIVA
SISPOSITIVO EMENDADO: art. 242
Dê-se ao art. 242 do Anteprojeto, a seguinte
redação:
Art. 242 - As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio". | | | | Parecer: | A emenda intenta alterar o artigo 242 do projeto, que
dispõe sobre as imunidades parlamentares durante o Estado de
Sítio. Optamos pela manutenção do texto, razão pela qual opi-
namos pela rejeição da emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01187 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 254 § 1o.
Dê-se, ao § 1o. do art. 254 do anteprojeto, a
seguinte redação.
"§ 1o. - As atividades de policiamento
ostencivo, mediante ações preventivas e
repressivas, são exercidas com exclusividade pelas
Forças policiais". | | | | Parecer: | A emenda intenta dar nova redação ao § 1o. do artigo 254
do projeto. Devidamente analisada a matéria, optamos pela su-
pressão do parágrafo aludido, bem como do seu caput. Pela re-
jeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01188 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 404 - Parágrafo único
Dê-se, ao parágrafo único do art. 404 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Parágrafo único: É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, tabaco e seus
derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01189 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPODITIVO EMENDADO: art. 436
Acrescente-se ao art. 436 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"§ Ficam extintas, ainda que em andamento ou
pendentes de senteça no Supremo Tribunal Federal
ou em juízo arbitral, as questões de limites entre
Estados, consolidando-se os títulos dominicais
expedidos pelos Estados na posse dos territórios
em que atualmente exercem a sua jurisdição". | | | | Parecer: | As providências a serem tomadas pelos Estados litigantes
estão suficientemente previstas nos dispositivos apresentados
pelo Projeto do Relator. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01190 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 494
Dê-se, ao artigo 494, a seguinte redação:
"Art. 494 - Serão mantidas as atuais
concessões, cujos direitos de lavra prescreverão
decorridos 03 (três) anos sem exploração em escala
comercial". | | | | Parecer: | O texto do substitutivo entende ser necessário manter o
direito adquirido sobre as atuais concessões, deixando para
Lei Ordinária regulamentar os casos em questão.
Por essa razão, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15811 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 3o., § 1o.
Suprima-se no § 1o. do art. 3o., a seguinte
expressão:
"salvo nos casos previstos nesta
Constituição". | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15812 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 3o., § 2o.
Suprima-se a seguinte expressão, contida no §
2o. do art. 3o., "in fine": "ressalvadas as
excessões previstas nesta Constituição". | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15813 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 8o.
Suprima-se o art. 8o. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15814 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 12, item I, alínea
"a".
Dê-se à alínea "a" do item I do art. 12 a
seguinte redação:
"a) Adquire-se a condição de sujeito de
direitos pelo nascimento com vida; a lei, contudo,
assegurará direitos também ao nascituro". | | | | Parecer: | Os direitos do nascituro estão protegidos através da
inviolabilidade do direito à vida, acolhida pelo Substitu-
tivo. Ademais, a legislação ordinária já assegura abrigo a
esses direitos. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15815 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 12, item I, alínea
"i".
Dê-se à alínea "i" do item I do art. 12 a
seguinte redação:
"A tortura, a qualquer título, constitui
crime inafiançável, e insusceptível de prescrição
de anistia, por ele respondendo os mandantes, os
executores, os que, podendo evitá-lo, se omitires,
e os que, tomando conhecimento dele, não o
comunicarem na forma da lei". | | | | Parecer: | Contra a tortura posicionam-se todos os segmentos re-
presentativos da sociedade. O Substitutivo inclui norma ex-
pressando esse repúdio unânime. | |
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