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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15812 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15812 - REJEITADA
Autoria
DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 3o., § 2o. Suprima-se a seguinte expressão, contida no § 2o. do art. 3o., "in fine": "ressalvadas as excessões previstas nesta Constituição".
Remissão
A9A010000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
Parecer
Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta.