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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (193)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (149)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDT (108)
PMDB (62)
PDS (23)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
expand1987 (193)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23076 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se os itens IV e IX do Art. 115. 
 Parecer:  Pelo artigo 115, itens IV e IX, compete ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e indicar dois de seus membros. Pela Emenda em estudo, são suprimidos os itens IV e IX do artigo 115. A proposição é correlata a outra do mesmo autor, que sugere a retirada do texto constitucional, do Conselho da República (arts 118 e 119). Mantido o Conselho, está prejudicada a Emenda. Pela rejeição na forma do Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23077 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se do item XIX do art. 115, a expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o conselho da República". 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23078 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se a expressão " e o Primeiro-Ministro poderão" pela expressão "poderá" no § 1o. do Art. 96. 
 Parecer:  A emenda suprime do parágrafo 1o. do art.96 a referência ao Primeiro-Ministro, por ser seu autor contrário ao sistema parlamentar de governo. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23079 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o item III do Art. 65 pelo seguinte: III - Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulher. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele- cidos no Substitutivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23080 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrecente-se os seguintes § no Art. 251 § 1o. - O mercado nacional de produtos primários será assegurado ao produtor nacional, limitando-se a concorrência do produtor estrageiro quando a produção interna for insuficiente para o abastecimentos do País. § 2o. - O imposto de importação será empregado preferencialmente para garantir a participação dos produtos primários nacionais ao mercado interno do País, de maneira a assegurar preços não inferiores aos custos de produção no mercado nacional. 
 Parecer:  A regulação do comércio brasileiro no mercado externo é tradicionalmente regulado pela legislação ordinária. Somos pela rejeição da Emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23081 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao Art. 299 os seguintes parágrafos: § 1o. - Fica ratificada a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, que passa a ser incorporada à ordem interna. § 2o. - Fica instituído o Conselho da Criança e do Adolecente. Item I - A lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, a nível federal, estadual e municipal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolecente bem como de entidades representativas das comunidades e de defesa dos direitos da criança e do adolecente. § 3o. - Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolelcente, com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitados os princípios desde já consagrado nesta Carta. 
 Parecer:  A emenda visa ratificar a Declaração Universal dos Direi- tos da Criança, no texto constitucional e instituir o código e o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. Quanto à primeira parte já se encontra atendida no § 57,do art. 6o. do substitutivo do relator, que dá validade interna às declara - ções assinadas pelo Brasil no campo internacional. No que se refere ao Conselho não há como atender por se tratar de maté- ria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23082 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva: Substitua-se o § 6o. do Art. 13o. pelo seguinte: § 6o. - São reelegíveis para mais um mandato consecutivo o Presidente da República, os governadores de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios e quem os houver sucedido durante o mandato, desde que renunciem ao cargo nove meses antes do pleito. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23083 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o Art. 2o. pelo seguinte: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil constituida sob regime representativo pela União indissolúvel dos Estados, Territórios e Distrito Federal, tem como fundamentos a soberania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23084 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o item XVI do Art. 7o. pelo sequinte: XVI - lincença remunerada à gestante pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salários, nos termos da lei. 
 Parecer:  É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23085 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Art. 295 o seguinte parágrafo: § 5o. - A lei criará um fundo de conservação e recuperação do meio ambiente construido, entre outros recursos, por um mínimo de cinco inteiros por cento das receitas da União, por contribuições que incidam sobre as atividades potencialmente poluidoras e a exploração de recursos naturais. 
 Parecer:  Consideradas as diretrizes estabelecidas sobre a matéria pelo Substitutivo, concluímos pela rejeição da Emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23086 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva: Acrescente-se o seguinte § ao Art. 18 § 6o. - A escolha dos candidatos a cargos eletivos dos Municípios, Estados e Territórios Federais far-se á, sempre por votação prévia direta e secreta dos filiados de cada partido político em convenções convocadas pelas respectivas comissões - executivas dos diretórios municipais, regionais e nacionais, com assistência e na comformidade das instituições da justiça eleitoral. 
 Parecer:  A Emenda pretende instituir eleições primárias com a participação de todos os filiados do partido, para a escolha prévia dos candidatos a cargos eletivos. A idéia é bastante válida e merece nosso apoio. Entendemos no entanto que a ma- téria deve ser tratada pelo ESTATUTO dos partidos e não no texto constitucional por esta razão nosso parecer á contrário Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23087 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o § 9o. Art. pelo seguinte: § 9o. -São elegíveis os militares alistáveis, os quais serão pela autoridade superior ao se candidatarem, neste caso, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. 
 Parecer:  Visa a emenda à eliminação das restrições impostas aos militares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições têm por objetivo preservar os quartéis da politização e evitar os incovenientes das paixões políti- cas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23088 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescenta-se ao Art. 48 o seuguinte § : § 3o. - O governadores dos territórios serão eleitos pelo voto de suas populações, à exceção do território de Fernando de Noronha. 
 Parecer:  Pela rejeição, por inadequação com o princípio adotado pelo Substitutivo que acolhe o Território como ente adminis- trativo e integrante da União. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23089 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o Art. 46 pelo seguinte: Art. 46 - Os Municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios instituirão os respectivos Tribunais de Contas. § 1o. - O prazo para instalação dos Tribunais de Contas - de que trata este artigo, onde não tenham sido ainda instituídos, será de 18 (dezoito) meses: a) à partir da data de promulgação desta Constituição, nos Municípios que, nessa data, satisfaçam à condição estabelecida neste artigo; nos Estados e nos Territórios. b) a contar da data de divulgação do Censo em que o Município atingir a população referida neste artigo. § 2o. - A União destinará recursos específicos para apoiar a instalação, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, dos Tribunais de Contas criados a partir da promulgação desta Constituição. § 3o. - Os municípios com menos de 2000.000 habitantes terão sua fiscalização financeira e orçamentária exercida pela Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pela rejeição, visto que o substitutivo do Relator veda a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Munici- pais. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23090 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único do Art. 277 pelo seguinte: Parágrafo único - o ensino deverá ser, em todos os níveis, público gratuíto, universal e láico. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o parágrafo único , prescrevendo que o ensino, em todos os níveis, deverá ser público, gratuito, universal e laico. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23091 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 275 o seguinte ítem: Ítem - " A União terá um prazo de dois anos para que o ensino de 1o. e 2o. graus seja ministrado em dois turnos, com um mínimo de oito horas de permanência do aluno na escola". 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se do § 9o., art. 6o. o trecho"... e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes" 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23093 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o art. 124. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23094 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o art. 125. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23095 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o art. 126. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
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