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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23088 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
23088 - REJEITADA
Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
Data
02-09-1987
Texto
Aditiva Acrescenta-se ao Art. 48 o seuguinte § : § 3o. - O governadores dos territórios serão eleitos pelo voto de suas populações, à exceção do território de Fernando de Noronha.
Remissão
A0A040502048 - ADITIVA - ARTIGO:048 PAR
Parecer
Pela rejeição, por inadequação com o princípio adotado pelo Substitutivo que acolhe o Território como ente adminis- trativo e integrante da União.