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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PFL[X]
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12886 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Substitua-se o § 1o. do art. 62, pelo seguinte: "§ 1o. O Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pelos Tribunais de justiça dos Estados, exigindo-se prévio assentimento das Câmaras Municipais quando se tratar de crime de responsabilidade". 
 Parecer:  A matéria já está adequadamente contemplada no substitu- tivo. Pelo não acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13509 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 272: "Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos" de imóveis por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões, e cessão de direitos à aquisição de imóveis, bem como transmissão "causa mortis" de quaisquer bens;" Em consequência: a) acrescente-se ao mesmo art. 272 mais um parágrafo com redação igual à do § 2o. do art. 272; b) suprimam-se os dizeres "serão progressivas e" do § 5o. do art. 272; c) suprmam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 273; e remunerando-se os demais. d) dê-se a redação seguinte ao § 4o. do art. 272: " § 4o. - Relativamente a imóveis e respectivos direitos, o imposto de que trata o item II compete ao Estado da situação do bem; relativamente a outros bens, o imposto compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento"". 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a relação do inciso II do arti- go 272 do projeto, que trata do imposto de transmissão "causa mortis" e doação. Entendemos que a redação contida no projeto é mais abran- gente, ficando sua regulamentação para a lei Ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13510 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 199: "Art. 199 - ... § 1o. - A função e a organização dos tabeliães e dos registradores, a responsabilidade civil e criminal deles e de seus prepostos por erros ou excessos, a fiscalização de seus atos e o procedimento disciplinar, serão regulados em lei federal." 
 Parecer:  É desnecessário dizer que a lei regulará o que já regu- la. Mereceria aprovação se a emenda, simplesmente, propusesse a eliminação do texto infeliz, sem propor, como fez, um subs- titutivo inútil. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13563 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Substituam-se pelos seguintes os artigos 136 a 150 do Projeto de Constituição. "Art. O Congresso Nacional fiscalizará quaisquer interesses da União, através de suas Comissões, de Auditoria Geral da República e do Tribunal de Contas da União, sem prejuízo dos serviços internos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. "§ 1o. A lei regulará o processo de fiscalização e fixará as atribuições, organização e funcionamento dos órgãos fiscalizadores. § 2o. A Auditoria Geral da República, subordinada ao Congresso Nacional será dirigida por profissional legalmente capacitado e moralmente idôneo, para período de dez anos, pelo Presidente do Senado Federal, após concordância de ambas as Casas. § 3o. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão eleitos pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e reputação ilibada, com notórios conhecimentos jurídicos, financeiros, econômicos ou de administração pública, e terão as garantias, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  O Tribunal de Contas, segundo a nossa tradição, jamais foi órgão integrante do Poder Judiciário. Não há, assim, a menos que se pretenda integrá-lo àquele Poder, como deferir-lhe o "julgamento de contendas". Ademais, é sabido que o instrumento por excelência da a- ção fiscalizadora daquela Corte é precisamente as auditagens que realiza. Destarte, a criação de uma Auditoria Geral da República, vinculada ao Legislativo, apenas implicaria inegável oneração dos custos do controle. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18512 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 321 "Art. 321 - Todo aquele que não sendo proprietário rural ocupar, por 5 (cinco) anos initerruptos de boa fé e sem oposição de domínio alheio, área que absorva toda força de trabalho da unidade familiar (agricultor e sua família), garantindo-lhes sub sistência e o progresso social e econômico, tornan do-a produtiva por seu trabalho e tendo nela sua moradia permanente, adquirir-lhe-á o domínio ple- no, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. § 1o. - o direito de usucapião não será reconhe cido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária, como o é atualmente. No nosso entender, no âmbito da questão fun- diária, matéria constitucional refere-se, fundamentalemente, à definição dos instrumentos do Estado necessários para ga- rantir o acesso à propriedade e uso da terra. Pela Rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18513 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da política Agrícola, Funidária e da Reforma Agrária Acrescentar artigo, ao Capítulo II, do Título VIII, onde couber: "Art. - O valor das indenizações da terra e das benfeitorias, serão determinados conforme estabelecer a lei. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 301 pela seguinte redação: "Art. 301 - Considera-se empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou de entidade de direito público interno." 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle decisó- rio e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18516 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Capítulo II - Do Executivo Seção I - Do Presidente da República Nova redação ao art. 153 "Art. 153 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto, secreto, cento e vinte dias do término do mandato presidencial." 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18517 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Seção II - Da Previdência Social Suprimir as disposições do Artigo 360 e de seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18518 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Nova redação ao Parágrafo 1o. do art. 318: "Parágrafo 1o.: As benfeitorias úteis e necessárias, serão indenizadas em dinheiro, excluídas a cobertura florestal nativa." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18519 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Nova Redação ao art. 318 "Art. 318 - Compete a União desapropriar por interesse social para fins de Reforma Agrária o imóvel que não esteja cumprindo função social, em áreas priorietárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18520 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Nova redação ao Artigo 317 "Art. 317 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condicionado ao cumprimento de sua função social, consoante os requisitos definidos em lei." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende garantir o direito de proprie- dade, condicionando-o ao cumprimento de sua função social. Concordamos com os argumentos do Autor. Pela aprovação da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18521 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS - Título II CAPÍTULO V - DA SOBERANIA POPULAR --------SEÇÃO I -DOS DIREITOS POLÍTICOS Nova redação à Alínea B - Inciso I do art. 27 do projeto: "É facultativo o alistamento e o voto para os brasileiros de ambos os sexos que, a data da eleição, tenham 18 anos ou mais." 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO Nova redação ao Art. 418: "Art. 418. O casal será respeitado em seu direito ao planejamento familiar e os poderes pú blicos promoverão a informação aproproiada e defen derão a família frente à imposição de programas antinatalistas." 
 Parecer:  O texto proposto atende melhor o estabelecimento de prin cípios do planejamento familiar. Somos pela aprovação parci- al. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  CAPITULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL Acrescentar parágrafo único ao art. 333: "Parágrafo único. A Seguridade Social, que tem caráter público, não impede a atividade, de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18524 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Nova redação ao parágrafo único, do art. 376: Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do sincalismo e do cooperativismo constituem disciplinas facultativas. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu- cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18525 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Incluir artigo com seguinte texto, no Capítulo II, do Título VIII. "Art. É insuscetível de penhora o imóvel rural de área que absorva toda força de trabalho da unidade familiar (agricultor e sua família), garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, incluída sua sede, racional e diretamente explorado por quem nele resida e que não possua outro imóvel rural." 
 Parecer:  A matéria é pertinente a legislação ordinária. Rejeição 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18526 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPITULO IV - DA NACIONALIDADE Nova redação ao art. 22 "Art. 22. A língua oficial do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotadas na data da promulgação desta Constituição, e outros previstos em lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS Título II Capítulo III - acrescente-se ao artigo 17, Inciso II: b)..... e as cooperativas c)..... e as cooperativas 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo das palavras "...e as coope- rativas" nas alíneas "b" e "c" do item II do artigo 17. A Emenda, creio, poderá ser acolhida pelo Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18528 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS Incluir no Capítulo I, do Título II: "... todos tem direito a procurar, receber e redigir e divulgar informações corretas, opiniões e idéias, sendo assegurada a plenidade das fontes. Fica proibido o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dispositivo atinente à procura, recebimento, redação e divulgação de informações. Além disso, proíbe o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação. A matéria já se encontra acolhida, com as devidas adap- tações redacionais, ao texto em fase de elaboração. Pela aprovação parcial. * 
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