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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18516 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18516 - APROVADA
Autoria
ERICO PEGORARO (PFL/RS)
Data
13-08-1987
Texto
Capítulo II - Do Executivo Seção I - Do Presidente da República Nova redação ao art. 153 "Art. 153 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto, secreto, cento e vinte dias do término do mandato presidencial."
Remissão
A9A050201153 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:153
Parecer
A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento.