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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18526 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18526 - PREJUDICADA
Autoria
ERICO PEGORARO (PFL/RS)
Data
13-08-1987
Texto
TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPITULO IV - DA NACIONALIDADE Nova redação ao art. 22 "Art. 22. A língua oficial do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotadas na data da promulgação desta Constituição, e outros previstos em lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios."
Remissão
A9A020400022 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:022
Parecer
Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.