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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1641)
Sugestão (226)
Banco
expandEMEN (1641)
SGCO (226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (859)
APROVADA (231)
PARCIALMENTE APROVADA (210)
NÃO INFORMADO (183)
PREJUDICADA (144)
Partido
PMDB (1050)
PDS (504)
PFL (306)
PSB (6)
PT (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (145)
expand1987 (1494)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
1401Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30187 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODOFICATIVA Dispositivo Emendado: alínea "c" do inciso II do artigo 203 da Seção II das Limitações do Poder de tributar. Dê-se à alínea "c", do inciso II, do artigo 203 a seguinte redação: Art. 203. .................................. I - ........................................ II - ........................................ a) ........................................ b) ........................................ c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores a das instituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
1402Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30247 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa A redação da Alínea "b" , do Item XI, do Art. 31, fica modificada para a seguinte: Art. 31 .................................... Item XI .................................... b) - os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos potenciais de energia hidráulica. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação atualmente adotada no Substitutivo foi objeto de apreciação e acordo entre o Srs. Constituintes membros da Comissão. 
1403Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30291 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Renumerando-se o atual § 2o. como § 3o., acrescente-se ao art. 259 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo: "§ 2o. A lei estipulará contribuição específica para o custeio do seguro-desemprego, a cargo: I - das empresas de capital estrangeiro, em percentual correspondente a 10% do lucro a ser remetido para o exterior; II - das pessoas físicas, à base de 5% a 10% do lucro apurado na declaração do Imposto de Renda." 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
1404Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30397 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Suprimidos - Art. 265 - Alíneas a); b); c); d) do Título IX - Da ordem social. Art. 43 - Do Título X das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva a supressão do Art. 265, que regula hipóteses de aposentadorias pela Previdência Social e o Art. 43 das Disposições Transitórias, o qual assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à data promulga- ção da nova Constituição, tiverem preenchido as condições estabecidas no texto Constitucional vigente. Quanto ao primeiro dispositivo, é de se ressaltar a con- veniencia de sua manutenção no corpo da Constituição, como de resto acontece com a Lei Maior em vigor. No que concerne ao segundo, justifica-se a sua exclusão do texto em elaboração. Pela aprovação parcial da Emenda. 
1405Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30783 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inciso IV, do Art. 104 Inclua-se entre as palavras "natureza e financeira", a palavra "contábil". 
 Parecer:  Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria, não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
1406Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30784 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 103 - Inclua-se entre as palavras "Fiscalização e Financeira", a palavra "contábil". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
1407Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30785 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Parágrafo 1o., do Art. 106 Inclua-se entre a expressão "notórios conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra "contábeis". 
 Parecer:  O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
1408Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30845 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao final do artigo 108 a seguinte expressÃo: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
1409Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30846 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o art. 160, em seu § 2, do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, da Comissão de Sistematização, do seguinte modo: Em vez de direito a uma recondução aos Juízes Classistas de todas as instâncias da Justiças do Trabalho, sejam permitidas duas como estava estabelecido no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim sendo o § 2o. do art. 161, passará a ter a seguinte redação. Art. 161 - § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos permitidas duas reconduções. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
1410Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30847 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União dos Estados, Distrito Federal e Municípais". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
1411Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31539 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X, Disposições Transitórias. Acrescente-se ao Título X - Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - o seguinte artigo, que passará a ser o de no. 70: Art. 69...................................... Art. 70 - Será criada, 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição, a Comissão Especial de Estudos para a Implantação do Sistema Parlamentarista de Governo, integra de Deputados e Senadores, para num prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar ao Congresso Nacional estudo seguido de anteprojeto destinado à adoção do Parlamentarismo no Brasil. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de um artigo no Título X - Das Disposições Transitórias - criando uma comissão especial composta por Deputados e Senadores para apresentar anteproje- to destinado à adoção do parlamentarismo no Brasil. Entendemos que a matéria já está devidamente tratada no texto constitucional, não se justificando a criação posterior de uma comissão para continuar a discussão sobre o tema. Concluímos, pois, pela rejeição da emenda. 
1412Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31732 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso I do art. 255 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 255. I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições financeiras oficiais acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro": 
 Parecer:  A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri- bui para o aprimoramento do Substitutivo. As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to- dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan- tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas instituições. Pela aprovação. 
1413Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31733 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 26 das Disposições Transitórias do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
1414Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31734 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso IV do art. 255 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 255. I - II - III - IV - requisitos para a desiginação de membros do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo". 
 Parecer:  A Emenda aditiva proposta pelo ilustre constituinte apri- mora o Substitutivo, posto que a Lei do S.F.N. dos requisitos de diretores de instituições oficiais de crédito. Pela aprovação. 
1415Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31735 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O caput do art. 228 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação, mantidos seus parágrafos com a mesma redação: "Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só se farão quando necessário para atender a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". 
 Parecer:  Assim como o interesse coletivo relevante, os imperativos da segurança nacional caracterizam as condições de interven- ção do estado no domínio econômico, cabendo ao Congresso, através de lei, definir uma e outra condição que justifique a intervenção. Pela rejeição. 
1416Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31736 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII - Da Ordem Econômica e Fianceira, Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional, o seguinte artigo onde couber: "Art. ... - Os recursos públicos destinados a operações de crédito de fomento serão transferidos pelo Banco Central do Brasil para Tesouro Nacional, no prazo de 90 dias. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais. § 2o. - Em igual período, o banco Central do Brasil tranferirá para o Tesouro Nacional as atividades que a este são afetas". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por se tratar de matéria infra- constitucional. 
1417Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31737 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o Art. 55 do Título X "Disposisões Transitórias". 
 Parecer:  Antecede-se, com a Emenda, suprimir o Art. 55 e seu pará- grafo das Disposições Transitórias. A proposição corresponde à decisão adotada pelo Relator. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
1418Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA Consolida e dá nova redação ao Artigo 242, que passará a ter a seguinte redação unificada: "Art. 242 - A navegação de cabotagem e interior é privativa de embarçaões nacionais, salvo o caso de necessidade pública. § 1o. - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços no mínimo, de seus tripulantes, serão brasileiros. § 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria do capital da empresa proprietária deverá pertencer a brasileiros, em percentual definido em lei. § 3o. - A navegação de cabotagem para transporte de mercadorias é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato Executivo. § 4o. - O disposto neste artigo não se aplica à armação, à propriedade e À tripulação de embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e apoio marítimo, que serão reguladas por lei. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
1419Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32263 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 263, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 263 - Compete ao sistema único de Saúde, além de outras atribuições que a lei estabelecer: I - Controlar e fiscalizar a produção e comercialização de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, bem como participar da produção dos mesmos; II - executar as ações de vigilância sanitária e saúde ocupacional; III - disciplinar da formulação e utilização de recursos humanos para a saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e de desenvolvimento científico e tecnológico; V - controlar e fiscalizar a produção e qualidade dos alimentos; VI - controlar a produção e comercialização de produtos tóxicos e inebriantes e VII - controlar a qualidade do meio-ambiente. 
 Parecer:  A emenda propõe uma redação mais adequada para o Art. 263, itemizando as competências do Sistema único de saúde. O relator acolheu a sugestão , com pequenas deferenças na redação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
1420Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32264 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, nas Disposições Transitórias, título X, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. - Os recursos da Seguridade Social serão centralizados na Caixa Econômica Federal, que destinará parte deles para financiar a conservação e ampliação de unidades de previdência, saúde e assistência social dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
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