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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30846 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
30846 - REJEITADA
Autoria
DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
Data
04-09-1987
Texto
Emenda Modificativa Modifique-se o art. 160, em seu § 2, do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, da Comissão de Sistematização, do seguinte modo: Em vez de direito a uma recondução aos Juízes Classistas de todas as instâncias da Justiças do Trabalho, sejam permitidas duas como estava estabelecido no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim sendo o § 2o. do art. 161, passará a ter a seguinte redação. Art. 161 - § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos permitidas duas reconduções.
Remissão
A0A050405160 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:160 PAR
Parecer
Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.